Consulta Pública Lixo Eletrônico – IBAMA

Até o dia 31/10/2018, está aberta consulta pública sobre instrução normativa do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) que trata do transporte interestadual de produtos eletroeletrônicos descartados. O texto especifica as hipóteses de obrigatoriedade da Autorização Ambiental para Transporte de Produtos Perigosos e  da inscrição dos transportadores nos Cadastros Ambientais

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Isenção de ICMS para lixo eletrônico

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) celebrou Convênio ICMS nº 99/2018, que se aplica a nove Estados (AL, AM, BA, ES, PR, PE, RJ, SC e SP). Esses Estados ficam autorizados a conceder isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações com produtos eletroeletrônicos e seus componentes descartados pelos consumidores

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Escolas e Creches deverão capacitar funcionários em primeiros socorros

Escolas e Creches deverão capacitar funcionários em primeiros socorros. Foi promulgada a Lei 13.722, que tornou obrigatória a capacitação de professores e funcionários em noções de primeiros socorros. A medida vale para estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil. Segue o teor da Lei: PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber

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Administração Pública tem prazo decadencial de 5 anos para anular atos

Administração Pública tem prazo decadencial de 5 anos para anular atos que gerem efeitos favoráveis aos seus destinatários. AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.189 – DF (2012/0201015-0) RELATORA                : MINISTRA REGINA HELENA COSTA ADVOGADO                : MARCELO PIRES TORREÃO E OUTRO(S) – DF019848 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO

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Garantidos percentuais de adicional de habilitação e adicional militar. Vitória TMLD Advocacia.

Torreão, Machado e Linhares Dias Advocacia alcança vitória para corrigir percentuais de adicionais de habilitação e adicionais militares. 2385-81.2013.4.01.3400 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS ADVOGADO           : DF00035105 – SERGIO DE BRITO YANAGUI ADVOGADO           : DF00016252 – DANIEL FERNANDES MACHADO ADVOGADO           : DF00018257 – GUSTAVO HENRIQUE LINHARES DIAS ADVOGADO           : DF00019848 – MARCELO PIRES TORREAO REU               

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Promoção de Segundo-Sargento para Suboficial. 3 Vitórias antecipadas da TMLD Adv.

O escritório Torreão, Machado e Linhares Dias Advocacia obteve mais três vitórias no tribunal com tutela antecipada para garantir a promoção imediata de Segundos-Sargentos para o posto de Suboficial. APELAÇÃO CÍVEL N. 0053486-94.2012.4.01.3400/DF APELAÇÃO CÍVEL N. 0053487-79.2012.4.01.3400/DF APELAÇÃO CÍVEL N. 0054190-73.2013.4.01.3400/DF ADVOGADO              :   DF00019848 – MARCELO PIRES TORREAO E OUTROS(AS)   EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR.

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Garantida indenização a ex-funcionário do BB. Vitória TMLD.

Vitória do escritório TMLD Advocacia garante reparação moral e correção do valor da prestação mensal de funcionário demitido do Banco do Brasil. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0050884-04.2010.4.01.3400/DF APELANTE      :  HELIO CARNEIRO MOREIRA ADVOGADO      :  DF00018257 – GUSTAVO HENRIQUE LINHARES DIAS E OUTROS(AS) REMETENTE              :   JUIZO FEDERAL DA 21A VARA – DF ADMINISTRATIVO. ANISTIA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. CUMULAÇÃO COM

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Prestação mensal de ex-funcionário da Embraer. Vitória da TMLD Advocacia.

Vitória do escritório TMLD Advocacia garante a adequação do valor da prestação mensal de ex-funcionário da Embraer. APELAÇÃO CÍVEL N. 0040439-19.2013.4.01.3400/DF ADVOGADO             :   DF00019848 – MARCELO PIRES TORREAO                    E OUTROS(AS) CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. UNIÃO. ANISTIADOS POLÍTICOS. REPARAÇÃO ECONÔMICA EM PARCELA MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. LEI N.

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Defesa de direitos fundamentais não prescreve: vitória TMLD Advocacia

O escritório Torreão, Machado e Linhares Dias Advocacia obteve vitória para declarar imprescritível ação que objetiva a reparação de danos a direitos fundamentais. Segue o acórdão que garantiu essa conquista: APELAÇÃO CÍVEL N. 0048962-54.2012.4.01.3400/DF DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO ADVOGADO                     :   DF00019848 – MARCELO PIRES TORREAO E OUTROS ADVOGADO                     :   DF00049682 – ISABEL IZAGUIRRE ZAMBOTTI

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