Vitória no STF para restabelecer anistia

Além das anteriores vitórias alcançadas no STJ, o Escritório TMLD Advocacia obteve vitória também no STF para restabelecer anistia indevidamente anulada. A vitória ocorreu na RCL 47037. Na decisão, o Ministro estabeleceu o seguinte: “Diante do exposto, sem prejuízo de nova apreciação da matéria quando do julgamento de mérito, bem como das alegações sustentadas em contestação, defiro a medida liminar requerida, para suspender os efeitos da Portaria nº 1.407/2020 da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Requisitem-se informações à autoridade reclamada”.

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