Vitória no STF para restabelecer anistia
Além das anteriores vitórias alcançadas no STJ, o Escritório TMLD Advocacia obteve vitória também no STF para restabelecer anistia indevidamente anulada. A vitória ocorreu na RCL 47037. Na decisão, o Ministro estabeleceu o seguinte: “Diante do exposto, sem prejuízo de nova apreciação da matéria quando do julgamento de mérito, bem como das alegações sustentadas em