Danos Morais e Materiais

O enunciado 624 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “é possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política)”. A reparação por danos morais é autônoma e devida aos cidadãos investigados, presos, torturados, exilados, durante a ditadura militar. Os tribunais pátrios não

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Cidadãos Prejudicados no Regime Militar podem solicitar informações ao Arquivo Nacional

Os cidadãos atingidos pelo regime militar podem solicitar ao Arquivo Nacional os registros da perseguição sofrida individualmente. Registros de indiciamentos, processos, prisões e monitoramentos pessoais compõem os Acervos sobre o Regime Militar atualmente disponibilizados ao público. Para solicitar essas informações, basta acessar http://www.arquivonacional.gov.br/br/consulta-ao-acervo

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Nota da TMLD Advocacia sobre julgamento do STF

Em razão do julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, ocorrido no Supremo Tribunal Federal, durante os dias 9, 10 e 16 de outubro, o Escritório de Advocacia Torreão Machado e Linhares Dias informa o seguinte: Irá interpor recurso cabível no Supremo Tribunal Federal; Continuará defendendo todos os cabos anistiados nas instâncias administrativas e em novas

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Relator veta cobrança de anistiados políticos na Reforma da Previdência

O Relator da Reforma da Previdência, Senador Tasso Jereissati, retirou da Reforma da Previdência a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores indenizatórios recebidos por anistiados políticos. A mudança ocorreu na complementação de voto ao relatório apresentado junto à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no Senado. Conforme consta no portal de notícias do

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Parecer PEC da Reforma da Previdência – Anistiados – TMLD Advocacia

O escritório Torreão, Machado e Linhares Dias – Advocacia e Consultoria divulga parecer quanto à PEC da Reforma da Previdência e possíveis consequências para os anistiados políticos. PARECER JURÍDICO Entidades representativas de anistiados políticos solicitam parecer deste escritório quanto à constitucionalidade das mudanças pretendidas pela Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 (PEC da Reforma

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Vitória para Anistiados Metalúrgicos da GM

O escritório Torreão, Machado e Linhares Dias Advocacia obteve vitória para garantir aos anistiados metalúrgicos da General Motors o direito de receberem a prestação mensal de acordo com as informações profissionais da categoria, em vez da pesquisa genérica e imprecisa de mercado. Abaixo está o acórdão com essa vitória. “CONSTITUCIONAL. ANISTIA POLÍTICA. PERÍODO DA DITADURA

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PEC da Previdência – Nota da TMLD Advocacia

Na última semana, foi apresentada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que objetiva modificar o Sistema Previdenciário Nacional. Especificamente quanto aos anistiados políticos, a proposta traz duas considerações: a) Os anistiados deveriam passar a contribuir para a seguridade social, nos mesmos termos da contribuição que fazem os aposentados e pensionistas no regime próprio de

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Revisão das Anistias – Nota da TMLD Advocacia

Tendo em vista as recentes notícias veiculadas na mídia quanto à possível revisão das anistias pelo governo federal, o Escritório de Advocacia Torreão, Machado e Linhares Dias informa o seguinte: . No ano de 2011, ocorreu uma tentativa semelhante de anular algumas anistias. . Todos os clientes deste Escritório que tiveram as anistias canceladas conseguiram

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Administração Pública tem prazo decadencial de 5 anos para anular atos

Administração Pública tem prazo decadencial de 5 anos para anular atos que gerem efeitos favoráveis aos seus destinatários. AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.189 – DF (2012/0201015-0) RELATORA                : MINISTRA REGINA HELENA COSTA ADVOGADO                : MARCELO PIRES TORREÃO E OUTRO(S) – DF019848 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO

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Promoção de Segundo-Sargento para Suboficial. 3 Vitórias antecipadas da TMLD Adv.

O escritório Torreão, Machado e Linhares Dias Advocacia obteve mais três vitórias no tribunal com tutela antecipada para garantir a promoção imediata de Segundos-Sargentos para o posto de Suboficial. APELAÇÃO CÍVEL N. 0053486-94.2012.4.01.3400/DF APELAÇÃO CÍVEL N. 0053487-79.2012.4.01.3400/DF APELAÇÃO CÍVEL N. 0054190-73.2013.4.01.3400/DF ADVOGADO              :   DF00019848 – MARCELO PIRES TORREAO E OUTROS(AS)   EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR.

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