Mais uma vitória do Escritório quanto aos Consectários Legais (Juros e Correção Monetária). Em novo julgamento com Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou que os acréscimos de Correção Monetária e Juros de Mora devem incidir sobre os valores devidos, mesmo em sede de Mandado de Segurança. Com esse entendimento, o STF não conheceu dos
O Escritório informa que está apresentando as defesas administrativas de Ex-Cabos da Força Aérea Brasileira, nos procedimentos instaurados pelo Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos. Caso o anistiado ou a pensionista, cliente deste Escritório, tenham recebido uma carta de notificação para apresentar defesa, pedimos que essa carta seja enviada ao nosso endereço com a
O enunciado 624 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “é possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política)”. A reparação por danos morais é autônoma e devida aos cidadãos investigados, presos, torturados, exilados, durante a ditadura militar. Os tribunais pátrios não
Os cidadãos atingidos pelo regime militar podem solicitar ao Arquivo Nacional os registros da perseguição sofrida individualmente. Registros de indiciamentos, processos, prisões e monitoramentos pessoais compõem os Acervos sobre o Regime Militar atualmente disponibilizados ao público. Para solicitar essas informações, basta acessar http://www.arquivonacional.gov.br/br/consulta-ao-acervo
Em razão do julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, ocorrido no Supremo Tribunal Federal, durante os dias 9, 10 e 16 de outubro, o Escritório de Advocacia Torreão Machado e Linhares Dias informa o seguinte: Irá interpor recurso cabível no Supremo Tribunal Federal; Continuará defendendo todos os cabos anistiados nas instâncias administrativas e em novas
O Relator da Reforma da Previdência, Senador Tasso Jereissati, retirou da Reforma da Previdência a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores indenizatórios recebidos por anistiados políticos. A mudança ocorreu na complementação de voto ao relatório apresentado junto à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no Senado. Conforme consta no portal de notícias do
O escritório Torreão, Machado e Linhares Dias – Advocacia e Consultoria divulga parecer quanto à PEC da Reforma da Previdência e possíveis consequências para os anistiados políticos. PARECER JURÍDICO Entidades representativas de anistiados políticos solicitam parecer deste escritório quanto à constitucionalidade das mudanças pretendidas pela Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 (PEC da Reforma
O escritório Torreão, Machado e Linhares Dias Advocacia obteve vitória para garantir aos anistiados metalúrgicos da General Motors o direito de receberem a prestação mensal de acordo com as informações profissionais da categoria, em vez da pesquisa genérica e imprecisa de mercado. Abaixo está o acórdão com essa vitória. “CONSTITUCIONAL. ANISTIA POLÍTICA. PERÍODO DA DITADURA
Na última semana, foi apresentada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que objetiva modificar o Sistema Previdenciário Nacional. Especificamente quanto aos anistiados políticos, a proposta traz duas considerações: a) Os anistiados deveriam passar a contribuir para a seguridade social, nos mesmos termos da contribuição que fazem os aposentados e pensionistas no regime próprio de
Tendo em vista as recentes notícias veiculadas na mídia quanto à possível revisão das anistias pelo governo federal, o Escritório de Advocacia Torreão, Machado e Linhares Dias informa o seguinte: . No ano de 2011, ocorreu uma tentativa semelhante de anular algumas anistias. . Todos os clientes deste Escritório que tiveram as anistias canceladas conseguiram
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