Outras duas liminares para evitar suspensão do pagamento de anistia

O Escritório Torreão, Machado e Linhares Dias (TMLD Advocacia) obteve mais duas liminares para evitar indevida suspensão do pagamento de anistia por desobediência ao devido processo legal. Dessa vez, as vitórias ocorreram no MS 26406 e no MS 26363. Com isso, já são dez anistiados que terão seus pagamentos restabelecidos. Veja também TMLD obtém 6

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Mais duas vitórias para evitar indevidas anulações

O Escritório Torreão, Machado e Linhares Dias – Advocacia e Consultoria obteve mais duas liminares que impediam o corte do benefício de anistia política em razão da violação ao devido processo legal. Essas vitórias ocorreram no MS nº 26408 e no MS nº 26359. Com essas duas novas vitórias, o Escritório já possui oito anistiados

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Juristas contestam decisão de Damares que anulou anistia a cabos

Por Matheus Leitão – Revista Veja – Editora Abril Embora o STF tenha julgado constitucional a revogação dos benefícios a ex-militares da FAB, ministros definiram que deveria ser garantido o direito à defesa. Juristas e historiadores apontam que o governo federal não respeitou o devido processo legal ao anular anistias concedidas a ex-cabos da Força

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Ministra Damares Alves anula 300 declarações de anistia. TMLD Advocacia entrará com ações no Poder Judiciário.

No Diário Oficial da União desta segunda-feira (08/06), a Ministra da pasta da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, publicou a anulação de 300 anistias. As portarias anuladas dizem respeito a anistiados militares, ex-cabos da Força Aérea Brasileira, que foram impedidos de seguir carreira no período do regime militar, em razão da Portaria 1.104/64.

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Juros e Correção Monetária. Direito Reafirmado pelo STF.

Mais uma vitória do Escritório quanto aos Consectários Legais (Juros e Correção Monetária). Em novo julgamento com Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou que os acréscimos de Correção Monetária e Juros de Mora devem incidir sobre os valores devidos, mesmo em sede de Mandado de Segurança. Com esse entendimento, o STF não conheceu dos

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Processos Administrativos de Anulação de Ex-Cabos da FAB

O Escritório informa que está apresentando as defesas administrativas de Ex-Cabos da Força Aérea Brasileira, nos procedimentos instaurados pelo Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos. Caso o anistiado ou a pensionista, cliente deste Escritório, tenham recebido uma carta de notificação para apresentar defesa, pedimos que essa carta seja enviada ao nosso endereço com a

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Danos Morais e Materiais

O enunciado 624 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “é possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política)”. A reparação por danos morais é autônoma e devida aos cidadãos investigados, presos, torturados, exilados, durante a ditadura militar. Os tribunais pátrios não

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Cidadãos Prejudicados no Regime Militar podem solicitar informações ao Arquivo Nacional

Os cidadãos atingidos pelo regime militar podem solicitar ao Arquivo Nacional os registros da perseguição sofrida individualmente. Registros de indiciamentos, processos, prisões e monitoramentos pessoais compõem os Acervos sobre o Regime Militar atualmente disponibilizados ao público. Para solicitar essas informações, basta acessar http://www.arquivonacional.gov.br/br/consulta-ao-acervo

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