Jurisprudência do STF comentada – concurso público

Artigo publicado por Sérgio de Brito Yanagui Revista dos Tribunais Ano 108, Setembro de 2019, Vol. 1007 Supremo Tribunal Federal“CONCURSO PÚBLICO – Aprovação do candidato fora do número de vagas previsto pelo edital – Inadmissibilidade – Inexistência de preterição alegada, bem como qualquer excepcionalidade que poderia ocorrer para possível nomeação – Não comprovação, ademais, da

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Vitória para Anistiados Metalúrgicos da GM

O escritório Torreão, Machado e Linhares Dias Advocacia obteve vitória para garantir aos anistiados metalúrgicos da General Motors o direito de receberem a prestação mensal de acordo com as informações profissionais da categoria, em vez da pesquisa genérica e imprecisa de mercado. Abaixo está o acórdão com essa vitória. “CONSTITUCIONAL. ANISTIA POLÍTICA. PERÍODO DA DITADURA

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Plano de saúde: negativa de tratamento

A operadora de plano de saúde não pode negar o fornecimento de tratamento prescrito pelo médico, sob o pretexto de que a sua utilização em favor do paciente está fora das indicações descritas na bula/manual registrado na ANVISA (uso off-label).

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Concurso público e candidata gestante

É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público. Com base nessa orientação, o Plenário, por maioria, ao apreciar o Tema 973 da repercussão geral, negou provimento a recurso extraordinário em que discutida a possibilidade de remarcação de

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Seguro. Exclusão de cobertura.

STJ decide que é abusiva a exclusão do seguro de acidentes pessoais em contrato de adesão para as hipóteses de: I) gravidez, parto ou aborto e suas consequências; II) perturbações e intoxicações alimentares de qualquer espécie; e III) todas as intercorrências ou complicações consequentes da realização de exames, tratamentos clínicos ou cirúrgicos.

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PEC da Previdência – Nota da TMLD Advocacia

Na última semana, foi apresentada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que objetiva modificar o Sistema Previdenciário Nacional. Especificamente quanto aos anistiados políticos, a proposta traz duas considerações: a) Os anistiados deveriam passar a contribuir para a seguridade social, nos mesmos termos da contribuição que fazem os aposentados e pensionistas no regime próprio de

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Revisão das Anistias – Nota da TMLD Advocacia

Tendo em vista as recentes notícias veiculadas na mídia quanto à possível revisão das anistias pelo governo federal, o Escritório de Advocacia Torreão, Machado e Linhares Dias informa o seguinte: . No ano de 2011, ocorreu uma tentativa semelhante de anular algumas anistias. . Todos os clientes deste Escritório que tiveram as anistias canceladas conseguiram

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Agroshoppings não se submetem ao Conselho Regional de Medicina Veterinária

Comércio de defensivos agrícolas e equipamentos agropecuários não se submetem ao poder de polícia do CRMV Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que estabelecimento que comercializa produtos variados, entre os quais defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo, não é obrigado a contratar médico veterinário como responsável

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Servidor afastado por motivo de saúde tem direito à gratificação

O escritório Torreão, Machado e Linhares Dias – Advocacia obteve vitória para garantir o recebimento da gratificação de desempenho de atividade técnico administrativa de regulação (GDATR). O servidor público havia ficou afastado por um período para tratamento de saúde justamente no período do ciclo de avaliação de desemprenho. O Tribunal decidiu que a União deveria

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