Consumidor que recebe ligações abusivas de telemarketing deve ser indenizado

Após ter cancelado a renovação de assinatura de revista oferecida pela EDITORA ABRIL S.A., o consumidor passou a receber incessantes e sucessivas ligações telefônicas, realizadas por variados números, com a oferta de renovação. O juiz de primeiro grau entendeu que “a perturbação intencional do sossego do requerente, gerada pelas diversas e reiteradas chamadas telefônicas, configura

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