A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que determinou o cancelamento da penhora sobre um imóvel residencial da parte executada, pelo fato de o devedor residir no imóvel, entendendo, assim, consistir o imóvel em bem de família, mesmo não sendo o único imóvel do embargante. A Fazenda Nacional
O professor Bruno Bioni, especialista na área de proteção de dados pessoais, foi o palestrante convidado do terceiro encontro virtual dos Diálogos LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – Lei 13.709/2018), realizado nesta segunda-feira (29) pelo Comitê Executivo de Proteção de Dados (CEPD) do Supremo Tribunal Federal (STF). Bioni falou sobre a função do
A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, por unanimidade, negou provimento ao recurso da ex-esposa e manteve a sentença da 2ª Vara Cível de Samambaia, que a condenou ao pagamento mensal de quantia devida pelo uso exclusivo do imóvel adquirido em conjunto pelo ex-casal, que, apesar
Após ter cancelado a renovação de assinatura de revista oferecida pela EDITORA ABRIL S.A., o consumidor passou a receber incessantes e sucessivas ligações telefônicas, realizadas por variados números, com a oferta de renovação. O juiz de primeiro grau entendeu que “a perturbação intencional do sossego do requerente, gerada pelas diversas e reiteradas chamadas telefônicas, configura
A 15ª câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou um homem por abandono de filha adolescente e com deficiência. As penas foram arbitradas em prestação de serviços à comunidade durante um ano e dois meses e prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo. A adolescente possui esquizofrenia
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, orientada pelo voto do ministro relator Marco Aurélio Bellizze, confirmou o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios ao manter a condenação do genitor preso ao pagamento de pensão alimentícia no valor de 30% do salário mínimo. O STJ entendeu que, se por
Banco terá que restituir e indenizar por danos morais aposentado que teve desconto de cartão de crédito ao contratar empréstimo consignado. Decisão é da juíza de Direito Renata Estorilho Baganha, da 11ª vara Cível de Curitiba/PR, que considerou que o banco não prestou as informações necessárias ao consumidor. O banco, em vez de fornecer um
A 30ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou condomínio, empresa de segurança e morador a indenizarem, por danos morais e materiais, casal que teve o apartamento arrombado e furtado. De acordo com os autos, ao retornarem a sua residência, o casal notou que o apartamento havia sido arrombado
O processo de destituição do poder familiar é um procedimento pelo qual o Estado, por meio do Ministério Público, retira uma criança de seus pais em razão de maus-tratos, abandono ou outra situação grave que coloque a criança em risco. Nesses casos, o Estatuto da Criança de o Adolescente (ECA) estabelece mecanismos para que, se
A Justiça do Trabalho de Minas Gerais manteve a demissão por justa causa aplicada a um trabalhador que passava muito tempo no celular durante o expediente. A decisão é da 10ª turma do TRT – Tribunal Regional do Trabalho da 3ª região. Na sentença do juízo da 30ª vara do Trabalho de Belo Horizonte, foi