Justiça libera venda direta de lotes públicos a templos religiosos

O Conselho Especial do TJDFT julgou, nesta terça-feira, a constitucionalidade da lei que prevê a venda direta de lotes da Terracap a igrejas. Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) aprovou, na tarde desta terça-feira (06/08/2019), a constitucionalidade da venda direta de terrenos públicos ocupados por templos religiosos no

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Imóvel doado aos filhos. Cláusula de inalienabilidade. Morte dos doadores. Ausência de justa causa para a manutenção da restrição ao direito de propriedade. Cancelamento da cláusula. Possibilidade.

Imóvel doado aos filhos. Cláusula de inalienabilidade. Morte dos doadores. Ausência de justa causa para a manutenção da restrição ao direito de propriedade. Cancelamento da cláusula. Possibilidade. STJ decide que ser possível o cancelamento da cláusula de inalienabilidade de imóvel após a morte dos doadores se não houver justa causa para a manutenção da restrição

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Parecer PEC da Reforma da Previdência – Anistiados – TMLD Advocacia

O escritório Torreão, Machado e Linhares Dias – Advocacia e Consultoria divulga parecer quanto à PEC da Reforma da Previdência e possíveis consequências para os anistiados políticos. PARECER JURÍDICO Entidades representativas de anistiados políticos solicitam parecer deste escritório quanto à constitucionalidade das mudanças pretendidas pela Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 (PEC da Reforma

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Vitória para Anistiados Metalúrgicos da GM

O escritório Torreão, Machado e Linhares Dias Advocacia obteve vitória para garantir aos anistiados metalúrgicos da General Motors o direito de receberem a prestação mensal de acordo com as informações profissionais da categoria, em vez da pesquisa genérica e imprecisa de mercado. Abaixo está o acórdão com essa vitória. “CONSTITUCIONAL. ANISTIA POLÍTICA. PERÍODO DA DITADURA

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Plano de saúde: negativa de tratamento

A operadora de plano de saúde não pode negar o fornecimento de tratamento prescrito pelo médico, sob o pretexto de que a sua utilização em favor do paciente está fora das indicações descritas na bula/manual registrado na ANVISA (uso off-label).

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