Caixa Econômica Federal descumpre contratos e aumenta jornada para 8 horas: trabalhadores começam a se organizar.

A medida provisória que incentiva a contratação de jovens também altera regras para outras categorias de trabalhadores, entre eles os bancários. A mudança permite o aumento da jornada de trabalho dos bancários. Enquanto a Febraban (Federação Brasileira de Bancos) diz que a medida se alinha a práticas modernas, os representantes dos trabalhadores atestam que a

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Danos Morais e Materiais

O enunciado 624 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “é possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política)”. A reparação por danos morais é autônoma e devida aos cidadãos investigados, presos, torturados, exilados, durante a ditadura militar. Os tribunais pátrios não

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Cidadãos Prejudicados no Regime Militar podem solicitar informações ao Arquivo Nacional

Os cidadãos atingidos pelo regime militar podem solicitar ao Arquivo Nacional os registros da perseguição sofrida individualmente. Registros de indiciamentos, processos, prisões e monitoramentos pessoais compõem os Acervos sobre o Regime Militar atualmente disponibilizados ao público. Para solicitar essas informações, basta acessar http://www.arquivonacional.gov.br/br/consulta-ao-acervo

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Nota da TMLD Advocacia sobre julgamento do STF

Em razão do julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, ocorrido no Supremo Tribunal Federal, durante os dias 9, 10 e 16 de outubro, o Escritório de Advocacia Torreão Machado e Linhares Dias informa o seguinte: Irá interpor recurso cabível no Supremo Tribunal Federal; Continuará defendendo todos os cabos anistiados nas instâncias administrativas e em novas

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Jurisprudência do STF comentada – concurso público

Artigo publicado por Sérgio de Brito Yanagui Revista dos Tribunais Ano 108, Setembro de 2019, Vol. 1007 Supremo Tribunal Federal“CONCURSO PÚBLICO – Aprovação do candidato fora do número de vagas previsto pelo edital – Inadmissibilidade – Inexistência de preterição alegada, bem como qualquer excepcionalidade que poderia ocorrer para possível nomeação – Não comprovação, ademais, da

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Relator veta cobrança de anistiados políticos na Reforma da Previdência

O Relator da Reforma da Previdência, Senador Tasso Jereissati, retirou da Reforma da Previdência a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores indenizatórios recebidos por anistiados políticos. A mudança ocorreu na complementação de voto ao relatório apresentado junto à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no Senado. Conforme consta no portal de notícias do

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Justiça libera venda direta de lotes públicos a templos religiosos

O Conselho Especial do TJDFT julgou, nesta terça-feira, a constitucionalidade da lei que prevê a venda direta de lotes da Terracap a igrejas. Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) aprovou, na tarde desta terça-feira (06/08/2019), a constitucionalidade da venda direta de terrenos públicos ocupados por templos religiosos no

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