A medida provisória que incentiva a contratação de jovens também altera regras para outras categorias de trabalhadores, entre eles os bancários. A mudança permite o aumento da jornada de trabalho dos bancários. Enquanto a Febraban (Federação Brasileira de Bancos) diz que a medida se alinha a práticas modernas, os representantes dos trabalhadores atestam que a
O enunciado 624 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “é possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política)”. A reparação por danos morais é autônoma e devida aos cidadãos investigados, presos, torturados, exilados, durante a ditadura militar. Os tribunais pátrios não
Os cidadãos atingidos pelo regime militar podem solicitar ao Arquivo Nacional os registros da perseguição sofrida individualmente. Registros de indiciamentos, processos, prisões e monitoramentos pessoais compõem os Acervos sobre o Regime Militar atualmente disponibilizados ao público. Para solicitar essas informações, basta acessar http://www.arquivonacional.gov.br/br/consulta-ao-acervo
A Lei nº 9.425/96 garante a concessão de pensão especial às vitimas do acidente nuclear ocorrido com a substância radioativa CÉSIO 137, em Goiânia/GO. Para a concessão do benefício deve-se comprovar por meio de junta médica oficial a cargo da Fundação Leide das Neves Ferreira, com supervisão do Ministério Público Federal (MPF) o contato direto
Em razão do julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, ocorrido no Supremo Tribunal Federal, durante os dias 9, 10 e 16 de outubro, o Escritório de Advocacia Torreão Machado e Linhares Dias informa o seguinte: Irá interpor recurso cabível no Supremo Tribunal Federal; Continuará defendendo todos os cabos anistiados nas instâncias administrativas e em novas
Artigo publicado por Sérgio de Brito Yanagui Revista dos Tribunais Ano 108, Setembro de 2019, Vol. 1007 Supremo Tribunal Federal“CONCURSO PÚBLICO – Aprovação do candidato fora do número de vagas previsto pelo edital – Inadmissibilidade – Inexistência de preterição alegada, bem como qualquer excepcionalidade que poderia ocorrer para possível nomeação – Não comprovação, ademais, da
O Relator da Reforma da Previdência, Senador Tasso Jereissati, retirou da Reforma da Previdência a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores indenizatórios recebidos por anistiados políticos. A mudança ocorreu na complementação de voto ao relatório apresentado junto à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no Senado. Conforme consta no portal de notícias do
O Conselho Especial do TJDFT julgou, nesta terça-feira, a constitucionalidade da lei que prevê a venda direta de lotes da Terracap a igrejas. Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) aprovou, na tarde desta terça-feira (06/08/2019), a constitucionalidade da venda direta de terrenos públicos ocupados por templos religiosos no
O TJ/SP garantiu a um pai que vive nos EUA o direito ao contato virtual com o filho de três anos, pelo menos duas vezes por semana, via Skype ou Facetime. A 1ª câmara de Direito Privado deu provimento a agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. O relator, desembargador
O advogado Daniel Fernandes Machado, sócio do escritório Torreão, Machado e Linhares Dias Advocacia, concluiu o Programa Legal Technology and Operations na Bucerius Law School, em Hamburgo-Alemanha. O Programa trata da relação entre Direito e Tecnologia com foco em algorítimos e soluções inovadoras para a área jurídica do mercado corporativo.
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