O Supremo Tribunal Federal (STF) realizará, até 18 de dezembro, 27 sessões de julgamento. Entre os temas de destaque pautados pelo presidente da Corte, ministro Luiz Fux, estão a imunidade de jurisdição de Estados estrangeiros por atos de guerra praticados no Brasil, o direito ao esquecimento, a reforma do ensino médio e a validade de
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu favoravelmente à acumulação de dois cargos públicos com carga horária superior a 60 horas semanais a uma servidora da área da Saúde do Distrito Federal. A servidora exerce o cargo de enfermeira na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), lotada no Hospital Universitário
Candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas do edital tem direito líquido à nomeação caso fique comprovado que a vaga existente foi preenchida por profissional temporário. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao decidir em favor de um docente habilitado em concurso da
O Escritório Torreão, Machado e Linhares Dias (TMLD Advocacia) obteve mais duas liminares para evitar indevida suspensão do pagamento de anistia por desobediência ao devido processo legal. Dessa vez, as vitórias ocorreram no MS 26406 e no MS 26363. Com isso, já são dez anistiados que terão seus pagamentos restabelecidos. Veja também TMLD obtém 6
O Escritório Torreão, Machado e Linhares Dias – Advocacia e Consultoria obteve mais duas liminares que impediam o corte do benefício de anistia política em razão da violação ao devido processo legal. Essas vitórias ocorreram no MS nº 26408 e no MS nº 26359. Com essas duas novas vitórias, o Escritório já possui oito anistiados
O Escritório Torreão, Machado e Linhares Dias obteve 6 vitórias para impedir que seja cortada a reparação mensal de anistia de seis clientes, prejudicados na carreira da Força Aérea Brasileira durante o regime militar. A vitórias ocorreram no MS nº 26360; MS nº 26367; MS nº 26368; MS nº 26380; MS nº 26382; e MS
A Lei nº 14.010/20 instituiu normas emergenciais para regular as relações jurídicas de Direito Privado em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19). Abaixo estão sistematizadas e resumidas essas alterações: . Inventário: O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, e encerra-se nos
Por Matheus Leitão – Revista Veja – Editora Abril Embora o STF tenha julgado constitucional a revogação dos benefícios a ex-militares da FAB, ministros definiram que deveria ser garantido o direito à defesa. Juristas e historiadores apontam que o governo federal não respeitou o devido processo legal ao anular anistias concedidas a ex-cabos da Força
O senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou na quarta-feira (10) um projeto de decreto legislativo para anular uma série de portarias da ministra da Mulher, da Família e Direitos Humanos, Damares Alves, que cancelaram a anistia a 295 cabos da Força Aérea Brasileira (FAB) punidos por ocasião do golpe de 1964. Além de Rogério Carvalho, três
No Diário Oficial da União desta segunda-feira (08/06), a Ministra da pasta da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, publicou a anulação de 300 anistias. As portarias anuladas dizem respeito a anistiados militares, ex-cabos da Força Aérea Brasileira, que foram impedidos de seguir carreira no período do regime militar, em razão da Portaria 1.104/64.
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