Juros e Correção Monetária. Direito Reafirmado pelo STF.

Mais uma vitória do Escritório quanto aos Consectários Legais (Juros e Correção Monetária). Em novo julgamento com Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou que os acréscimos de Correção Monetária e Juros de Mora devem incidir sobre os valores devidos, mesmo em sede de Mandado de Segurança. Com esse entendimento, o STF não conheceu dos

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Processos Administrativos de Anulação de Ex-Cabos da FAB

O Escritório informa que está apresentando as defesas administrativas de Ex-Cabos da Força Aérea Brasileira, nos procedimentos instaurados pelo Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos. Caso o anistiado ou a pensionista, cliente deste Escritório, tenham recebido uma carta de notificação para apresentar defesa, pedimos que essa carta seja enviada ao nosso endereço com a

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Servidor Público: Licença para Acompanhar Cônjuge. Exercício Provisório Sem Prejuízo de Vencimentos – Vitória TMLD

O Escritório obteve vitória para garantir o direito de servidor público à licença para acompanhamento de cônjuge. Nessa modalidade, foi assegurado o direito do servidor a continuar no exercício de suas funções, em outra localidade. O servidor continuará realizando atividades compatíveis e sem prejuízo de vencimentos. Seguem abaixo alguns trechos da decisão que garantiu esse

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Laboratório responde pelos danos morais causados por falso resultado negativo de DNA

Investigação de paternidade. Exame de DNA. Falso negativo. Defeito na prestação do serviço pelo laboratório. Responsabilidade objetiva. Ofensa à honra da mulher. Danos morais. Caracterização. O laboratório responde objetivamente pelos danos morais causados à genitora por falso resultado negativo de exame de DNA, realizado para fins de averiguação de paternidade Consoante a reiterada jurisprudência do

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Caixa Econômica Federal descumpre contratos e aumenta jornada para 8 horas: trabalhadores começam a se organizar.

A medida provisória que incentiva a contratação de jovens também altera regras para outras categorias de trabalhadores, entre eles os bancários. A mudança permite o aumento da jornada de trabalho dos bancários. Enquanto a Febraban (Federação Brasileira de Bancos) diz que a medida se alinha a práticas modernas, os representantes dos trabalhadores atestam que a

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Danos Morais e Materiais

O enunciado 624 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “é possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política)”. A reparação por danos morais é autônoma e devida aos cidadãos investigados, presos, torturados, exilados, durante a ditadura militar. Os tribunais pátrios não

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Cidadãos Prejudicados no Regime Militar podem solicitar informações ao Arquivo Nacional

Os cidadãos atingidos pelo regime militar podem solicitar ao Arquivo Nacional os registros da perseguição sofrida individualmente. Registros de indiciamentos, processos, prisões e monitoramentos pessoais compõem os Acervos sobre o Regime Militar atualmente disponibilizados ao público. Para solicitar essas informações, basta acessar http://www.arquivonacional.gov.br/br/consulta-ao-acervo

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Nota da TMLD Advocacia sobre julgamento do STF

Em razão do julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, ocorrido no Supremo Tribunal Federal, durante os dias 9, 10 e 16 de outubro, o Escritório de Advocacia Torreão Machado e Linhares Dias informa o seguinte: Irá interpor recurso cabível no Supremo Tribunal Federal; Continuará defendendo todos os cabos anistiados nas instâncias administrativas e em novas

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