Servidora da Saúde pode ocupar dois cargos públicos

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu favoravelmente à acumulação de dois cargos públicos com carga horária superior a 60 horas semanais a uma servidora da área da Saúde do Distrito Federal. A servidora exerce o cargo de enfermeira na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), lotada no Hospital Universitário

Continuar lendo »

Aprovado em concurso fora do número de vagas deve ser nomeado se for contratado profissional temporário para ocupar o cargo

Candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas do edital tem direito líquido à nomeação caso fique comprovado que a vaga existente foi preenchida por profissional temporário. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao decidir em favor de um docente habilitado em concurso da

Continuar lendo »

Outras duas liminares para evitar suspensão do pagamento de anistia

O Escritório Torreão, Machado e Linhares Dias (TMLD Advocacia) obteve mais duas liminares para evitar indevida suspensão do pagamento de anistia por desobediência ao devido processo legal. Dessa vez, as vitórias ocorreram no MS 26406 e no MS 26363. Com isso, já são dez anistiados que terão seus pagamentos restabelecidos. Veja também TMLD obtém 6

Continuar lendo »

Mais duas vitórias para evitar indevidas anulações

O Escritório Torreão, Machado e Linhares Dias – Advocacia e Consultoria obteve mais duas liminares que impediam o corte do benefício de anistia política em razão da violação ao devido processo legal. Essas vitórias ocorreram no MS nº 26408 e no MS nº 26359. Com essas duas novas vitórias, o Escritório já possui oito anistiados

Continuar lendo »

Juristas contestam decisão de Damares que anulou anistia a cabos

Por Matheus Leitão – Revista Veja – Editora Abril Embora o STF tenha julgado constitucional a revogação dos benefícios a ex-militares da FAB, ministros definiram que deveria ser garantido o direito à defesa. Juristas e historiadores apontam que o governo federal não respeitou o devido processo legal ao anular anistias concedidas a ex-cabos da Força

Continuar lendo »

Ministra Damares Alves anula 300 declarações de anistia. TMLD Advocacia entrará com ações no Poder Judiciário.

No Diário Oficial da União desta segunda-feira (08/06), a Ministra da pasta da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, publicou a anulação de 300 anistias. As portarias anuladas dizem respeito a anistiados militares, ex-cabos da Força Aérea Brasileira, que foram impedidos de seguir carreira no período do regime militar, em razão da Portaria 1.104/64.

Continuar lendo »