Transgênero tem direito à alteração do seu prenome e gênero no registro civil

Em agosto de 2018, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 670422, com repercussão geral reconhecida, para autorizar a alteração do registro civil de pessoa transgênero, diretamente pela via administrativa, independentemente da realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo. Com base no julgado do STF, o Tribunal de

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Lei de combate ao bullying completou 5 anos em novembro

Programa de Combate à Intimidação Sistemática, completou cinco anos de publicação neste mês. Em meia década, a norma permitiu avanços no enfrentamento de um problema que eleva os índices de evasão escolar, a criminalidade e o uso de drogas por adolescentes e jovens. Intimidação sistemática, ou bullying, como popularmente conhecido, é todo ato de violência

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