O Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Pará (IFPA) interpôs recurso de apelação contra a sentença, do Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Pará, que concedeu a segurança para conferir a um servidor do Instituto o direito de se licenciar do cargo público federal que ocupa, com a remuneração respectiva, para

Nesta quinta-feira, 5, os ministros do STF decidiram que a Justiça Comum é a competente para processar e julgar demandas ajuizadas por candidato a emprego público e por empregado público na fase pré-contratual, relativas a critérios de seleção e admissão de pessoal nos quadros de empresas públicas. Por maioria, os ministros fixaram a seguinte tese:

 2ª Turma do TRF 1ª Região manteve a sentença do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Tocantins que reconheceu o direito de um servidor da Fundação Universidade Federal do Tocantins (FUFT) de ser redistribuído para a Universidade de Brasília (UnB), para acompanhar seu cônjuge, servidora da Secretaria de Estado da Educação do