Valores recebidos de boa-fé não precisam ser devolvidos

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria, deu provimento a embargos de declaração para sanar omissão referente à possibilidade de se exigir a devolução de valores recebidos de boa-fé por servidor público, percebidos a título precário no período em que liminar produziu efeitos. Para o Colegiado, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal

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Sua empresa gostaria de receber selo de Direitos Humanos?

Promulgado hoje o Decreto que estabelece Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos para o Estado e para empresas que atuem no território nacional. Pela norma, as empresas ficam autorizadas a aderir voluntariamente às diretrizes. O Ministro de Estado de Direitos Humanos concederá o selo “Empresa e Direitos Humanos” às empresas que implantarem as diretrizes previstas

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STF reconhece direito de candidata gestante à remarcação de teste de aptidão física

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito de candidatas gestantes à remarcação de testes de aptidão física em concursos públicos, independentemente de haver previsão no edital. Os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 1058333, no qual o Estado do Paraná questionava acórdão do Tribunal de Justiça local (TJ-PR) que garantiu o

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Hidrelétricas devem pagar menos em época de seca

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, manteve em vigor liminares que autorizam hidrelétricas arcarem com prejuízo menor em épocas de seca, pagando menos que o previsto em contrato. O pedido foi levado ao tribunal pela União e pela Aneel. O objetivo era suspender liminares concedidas em 61 processos com

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Limite do teto é dobrado para servidor que recebe aposentadoria e remuneração de ativo

Para servidor público que recebe cumulativamente remuneração na ativa (vencimentos) e remuneração de aposentado (proventos), o teto deve ser aplicado de forma individualizada. O Poder Judiciário tem assegurado o direito de perceber cumulativamente os proventos de sua aposentadoria com a remuneração de seu cargo efetivo, considerando-se para fins de limitação do teto remuneratório o valor

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China alerta sobre acordos comerciais com o Brasil

O editorial do China Daily, principal jornal chinês, aponta para riscos de um possível rompimento de acordos comerciais com Pequim. As exportações brasileiras propiciaram rápido crescimento da China e do Brasil. O Brasil avançou 33 posições no ranking de comércio exterior do relatório Doing Business 2019 do Banco Mundial, passando da posição número 139 para

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Candidatos com deficiência têm direito à reserva de vaga em concursos

Dois decretos foram publicados nos últimos dias parar tratar sobre a reserva de cargos de de empregos públicos ofertados em processos seletivos na Administração Pública Federal. O Decreto 9.508, de 24/09/2018, estabeleceu que no mínimo de 5% das vagas dos concursos serão reservadas para pessoas com deficiência física. Posteriormente, o Decreto 9.546, de 30/10/2018, alterou

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Homologada mais uma sentença estrangeira. Processo durou 45 dias.

Homologada mais uma sentença estrangeira de processo do escritório Torreão, Machado e Linhares Dias Advocacia. A sentença proferida por órgão do Poder Judiciário nos Estados Unidos da América foi homologada pelo Superior Tribunal de Justiça para validade nacional. O processo inteiro de homologação durou apenas 45 dias.   HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 2.121 –

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