STF valida obrigação da União de fazer cálculos para execução de sentenças em Juizados Especiais Federais

Por unanimidade, o Plenário entendeu que a inversão dessa obrigação atende aos princípios da simplicidade, da economia processual e da celeridade que regem os Juizados Especiais. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal considerou legítima a determinação de que, em decisões judiciais proferidas pelos Juizados Especiais Federais, a União efetue os cálculos para a execução das

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Presidente do STJ defende ampliação do acesso à Justiça para materializar direitos e pacificar conflitos

Para o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, o fortalecimento da cidadania e a ampliação concreta do acesso à Justiça são ações fundamentais do Poder Judiciário para auxiliar os cidadãos na materialização de seus direitos e na pacificação dos conflitos. “Durante a pandemia, buscamos nos dedicar e superar nossos limites, reforçar

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Vitória no STF para restabelecer anistia

Além das anteriores vitórias alcançadas no STJ, o Escritório TMLD Advocacia obteve vitória também no STF para restabelecer anistia indevidamente anulada. A vitória ocorreu na RCL 47037. Na decisão, o Ministro estabeleceu o seguinte: “Diante do exposto, sem prejuízo de nova apreciação da matéria quando do julgamento de mérito, bem como das alegações sustentadas em

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Gratificação-prêmio integra a base de cálculo de contribuição previdenciária quando tiver natureza salarial

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, afastando a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, e também à apelação da Fazenda Nacional, reconhecendo como devida a cobrança sobre a parcela paga a título

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Dependentes e agregados têm o mesmo limite de tempo para permanecer em plano de saúde após morte do beneficiário titular

Na hipótese de falecimento do beneficiário titular de plano de saúde, a Lei 9.656/1998 não faz distinção entre os membros do grupo familiar – dependentes e agregados – para efeito do exercício do direito de permanência no plano. Entretanto, segundo a própria legislação, essa permanência deve respeitar o prazo máximo de 24 meses – garantida

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Condomínios residenciais podem impedir uso de imóveis para locação pelo Airbnb, decide Quarta Turma

Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (20) que, caso a convenção do condomínio preveja a destinação residencial das unidades, os proprietários não poderão alugar seus imóveis por meio de plataformas digitais como o Airbnb. No entanto, a convenção do condomínio pode autorizar a utilização das

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Informativo TMLD sobre anulação de anistias de ex-cabos

A TMLD Advocacia informa que, de todos os ex-cabos anistiados que defende, apenas cerca de 30 tiveram suas portarias anuladas pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Por meio de medidas judiciais, o Escritório já conseguiu restabelecer as portarias de 18 anistiados e trabalha pela vitória também nos demais casos. Atualmente, a

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Ministério da Saúde deve decidir se profissionais de segurança pública terão preferência na vacinação

Ministro Ricardo Lewandowski determinou que a União, com base em critérios técnico-científicos, avalie a inclusão dos integrantes da carreira na mesma ordem de prioridade dos profissionais da saúde. O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao Ministério da Saúde que analise e decida acerca da inclusão dos profissionais de segurança pública e

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