Agroshoppings não se submetem ao Conselho Regional de Medicina Veterinária

Comércio de defensivos agrícolas e equipamentos agropecuários não se submetem ao poder de polícia do CRMV Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que estabelecimento que comercializa produtos variados, entre os quais defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo, não é obrigado a contratar médico veterinário como responsável

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Servidor afastado por motivo de saúde tem direito à gratificação

O escritório Torreão, Machado e Linhares Dias – Advocacia obteve vitória para garantir o recebimento da gratificação de desempenho de atividade técnico administrativa de regulação (GDATR). O servidor público havia ficou afastado por um período para tratamento de saúde justamente no período do ciclo de avaliação de desemprenho. O Tribunal decidiu que a União deveria

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Amazon ajuda a salvar editoras

Os últimos dias foram marcados por pedidos de recuperação judicial e fechamento de unidades de grandes editoras e livrarias. Diante desse cenário, os responsáveis pela área de mercado editorial da Amazon no Brasil enviaram comunicados às editoras, informando que a Amazon poderia antecipar pagamentos com taxas muito mais em conta no mercado para continuar a

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Concursos no DF terão validade maior

Sancionada lei que altera da validade do concursos públicos no Distrito Federal. A lei estabelece que o prazo de vencimento dos processos seletivos fica suspenso durante o período em que a administração pública estiver impedida de fazer contratações. O GDF passou mais de dois anos impedido de nomear servidores em razão do limite da Lei

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Valores recebidos de boa-fé não precisam ser devolvidos

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria, deu provimento a embargos de declaração para sanar omissão referente à possibilidade de se exigir a devolução de valores recebidos de boa-fé por servidor público, percebidos a título precário no período em que liminar produziu efeitos. Para o Colegiado, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal

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Sua empresa gostaria de receber selo de Direitos Humanos?

Promulgado hoje o Decreto que estabelece Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos para o Estado e para empresas que atuem no território nacional. Pela norma, as empresas ficam autorizadas a aderir voluntariamente às diretrizes. O Ministro de Estado de Direitos Humanos concederá o selo “Empresa e Direitos Humanos” às empresas que implantarem as diretrizes previstas

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STF reconhece direito de candidata gestante à remarcação de teste de aptidão física

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito de candidatas gestantes à remarcação de testes de aptidão física em concursos públicos, independentemente de haver previsão no edital. Os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 1058333, no qual o Estado do Paraná questionava acórdão do Tribunal de Justiça local (TJ-PR) que garantiu o

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Hidrelétricas devem pagar menos em época de seca

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, manteve em vigor liminares que autorizam hidrelétricas arcarem com prejuízo menor em épocas de seca, pagando menos que o previsto em contrato. O pedido foi levado ao tribunal pela União e pela Aneel. O objetivo era suspender liminares concedidas em 61 processos com

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Limite do teto é dobrado para servidor que recebe aposentadoria e remuneração de ativo

Para servidor público que recebe cumulativamente remuneração na ativa (vencimentos) e remuneração de aposentado (proventos), o teto deve ser aplicado de forma individualizada. O Poder Judiciário tem assegurado o direito de perceber cumulativamente os proventos de sua aposentadoria com a remuneração de seu cargo efetivo, considerando-se para fins de limitação do teto remuneratório o valor

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