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Súmula n.º 71 da Advocacia-Geral da União

10/09/2013

Nova súmula da AGU passa a proibir o desconto de valores recebidos de boa-fé por servidor público.

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Ação de ressarcimento ao erário tem repercussão geral

28/08/2013

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de matéria sobre o prazo de prescrição de ações de ressarcimento ao erário.

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Anistiados políticos são isentos de IR em aposentadoria

25/08/2013

O TRF da 1ª Região ratificou o direito de anistiados políticos à isenção de Imposto de Renda quanto a verbas indenizatórias.

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Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – N° 0523

14/08/2013

É imprescritível a pretensão de recebimento de indenização por dano moral decorrente de atos de tortura ocorridos durante o regime militar de exceção

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