A TMLD Advocacia informa que, de todos os ex-cabos anistiados que defende, apenas cerca de 30 tiveram suas portarias anuladas pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Por meio de medidas judiciais, o Escritório já conseguiu restabelecer as portarias de 18 anistiados e trabalha pela vitória também nos demais casos.
Atualmente, a maioria da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, alterando entendimento anterior, passou a conceder a segurança em Mandados de Segurança, para fins de restabelecer portarias de anistia anuladas pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Atuaremos prontamente para que esse entendimento beneficie os clientes que permanecem com a portaria de anistia anulada.
Estamos à disposição para tirar dúvidas ou prestar outros esclarecimentos.