Após sustentação oral do Dr. Daniel Machado, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região adequou a Promoção dos Cabos da Aeronáutica ao posto de Suboficiais. Processos: 0019456-33.2012.4.01.3400; 0011423-54.2012.4.01.3400; 008496-18.2012.4.01.3400; 0008492-78.2012.4.01.3400; e 002583-89.2011.4.01.3400.