A TMLD Advocacia alcançou vitória para afastar a incidência do Acórdão 863/2011/TCU e do correspondente ato de redução remuneratória praticado pela Universidade Federal do Acre,
restabelecendo o pagamento dos valores mensais à pensionista como pagos antes do ato revisional, nos termos do art. 487, I c/c art. 497 do CPC.
Processo 72735-94.2013.4.01.3400