A responsabilidade civil do Estado brasileiro e a responsabilização regressiva de agentes públicos por danos causados por motivação política durante o regime militar

YANAGUI, Sérgio de Brito. A responsabilidade civil do Estado brasileiro e a responsabilização regressiva de agentes públicos por danos causados por motivação política durante o regime militar: estudo de caso a partir da Ação Civil Pública n.º 0011414- 28.2008.4.03.6100 (“Caso DOI/CODI/SP”). 2011. 319 f. Monografia (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2011.

Análise da responsabilidade civil por danos causados pelo Estado perseguidos políticos, atualmente anistiados políticos.

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