Devido Processo da Regulação: o encontro entre o Direito Flexível e a instrumentalidade processual administrativa nas agências reguladoras

Devido Processo da Regulação: o encontro entre o Direito Flexível e a instrumentalidade processual administrativa nas agências reguladoras.

Análise do Processo nas Agências Reguladoras e a relação com o Direito Flexível (Soft Law, Lois-Cadre).

Artigo publicado na Revista Brasileira de Direito Pública (RBDP), n. 33. Editora Fórum.

Autor: Marcelo Pires Torreão.

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rbdp33

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