O sistema de Pesquisa pronta do Superior Tribunal de Justiça é o resultado, em tempo real, de pesquisa feita pela Secretaria de Jurisprudência sobre determinados temas jurídicos, organizados por ramos do Direito e assuntos de maior destaque. São disponibilizados também links para o acesso a outros produtos relacionados aos temas pesquisados.
O Processo de Responsabilidade do Escritório Torreão, Machado e Linhares Dias Advocacia foi incluído na pesquisa pronta com o seguinte teor: “Direito processual civil – execução.
A Primeira Seção, em julgamento sob relatoria da ministra Assusete Magalhães, destacou que, mesmo provada a falta de dotação orçamentária, ‘a jurisprudência do STJ mantém-se firme no sentido de que ‘cabe a execução contra a Fazenda Pública, com a expedição de competente precatório’. O entendimento foi confirmado no julgamento do AgInt no MS 23.814.