A transmissão de músicas pela internet configura exibição pública das obras. Dessa forma, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) pode cobrar direitos autorais das empresas que disponibilizam as canções online. A decisão foi proferida nesta quarta-feira (8/02), pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
É válida a penhora de bens de pessoas jurídicas de direito privado realizada anteriormente à sucessão desta pela União, ão devendo a execução prosseguir mediante precatório.
União deve aplicar percentuais de 19% e 16% relativos aos adicionais militar e de habilitação.
O tribunal tem encontro marcado com a definição do que é o amicus curiae, disse a ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal. A fala traduziu uma preocupação dela e dos demais ministros com a presença de terceiros interessados nas discussões levadas ao tribunal. Ela quer debater se os amici curiae existem para ajudar o tribunal a decidir ou para ajudar as partes a venc
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região manteve sentença que julgou procedente o pedido de um candidato e determinou ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO) se abstivesse de restringir a disputa do cargo de Tecnólogo – Área Gestão e Negócios aos candidatos graduados nos cursos superiores de Tecnologia em Gestão da Qualidade, Gestão Pública ou Processos Gerenciais, possibilitando que os bacharéis em administração participem do certame.
O Superior Tribunal de Justiça tem 19 teses definidas sobre remuneração de servidores públicos. Entre, decidiu que não compete ao Poder Judiciário equiparar ou reajustar os valores do auxílio-alimentação dos servidores públicos. Esta tese foi estabelecida durante a análise do REsp 1.336.854, na 1ª Turma, e teve o ministro Napoleão Nunes Maia Filho como relator.
Considerando a potencial possibilidade de dano irreparável aos direitos da criança, o presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou, liminarmente, o retorno à família adotante de um menor. A criança havia sido encaminhada a instituição de acolhimento por decisão judicial de primeira instância, que considerou ilegal o processo de adoção.
A vitória do escritório Torreão, Machado e Linhares Dias Advocacia e Consultoria no RE 553.710 para o pagamento dos valores retroativos (atrasadões) aos anistiados políticos foi objeto do programa “Grandes Julgamentos do STF”.
Vitória do escritório Torreão, Machado e Linhares Dias Advocacia e Consultoria no RE 553.710 para o pagamento dos valores retroativos (atrasadões) aos anistiados políticos passou no programa “Grandes Julgamentos do STF”.
Anistia. Retroativos. Sustentação Oral. Marcelo Pires Torreão. Íntegra da transcrição e vídeo da Sustentação Oral do Dr. Marcelo Pires Torreão no julgamento do dia 17/11/2016, que resultou em uma vitória unânime perante o Supremo Tribunal Federal. “Senhores Ministros, ninguém merece sofrer por ser diferente ou por pensar de forma diferente. Admitir qualquer tipo de violência