Retroativos. Anistiado político. Disponibilidade Orçamentária. Texto publicado no Informativo de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal Ao final do informativo, está um link que leva ao Programa Plenárias da TV Justiça. O Programa Plenárias da TV Justiça analisou o julgamento e destacou a sustentação oral feita pelo advogado Dr. Marcelo Pires Torreão, do escritório Torreão, Machado e
Atrasadões (Retroativos). Anistia Política. TV Justiça. TV Justiça noticia vitória no processo dos retroativos (atrasadões). A vitória garantiu o cumprimento integral das portarias de anistia, inclusive quanto aos efeitos retroativos, chamados de atrasadão. A reportagem destaca a sustentação oral do advogado Dr. Marcelo Pires Torreão, do escritório Torreão, Machado e Linhares
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (17) que o governo federal deve pagar imediatamente indenizações a pessoas que ganharam reparações financeiras por terem sido reconhecidas como anistiadas políticas.
Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a determinação de pagamento imediato de reparação econômica aos anistiados políticos, nos termos do que prevê o parágrafo 4º do artigo 12 da Lei da Anistia (Lei 10.559/2002), que regulamentou o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
A 8ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais (CRF/MG) contra a sentença, da 3ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que concedeu a segurança ao impetrante para determinar à entidade de classe que proceda à inscrição do requerente em seus quadros na qualidade de Técnico em Farmácia.
Filha de Ferroviário tem pensão garantida por decisão judicial.
O escritório Torreão, Machado e Linhares Dias – Advocacia alcançou vitória para garantir a continuidade no recebimento de pensão de filha de ferroviário. O pagamento da pensão vinha sendo regularmente feito há quase vinte anos pelo Ministério dos Transportes. Prevaleceu a tese do escritório de que, nos atos administrativos anteriores à edição da Lei 9.784/99, a Administração Pública tem o prazo de 5 anos contados a partir da edição dessa lei para revisar seus próprios atos. Após esse prazo, opera-se a decadência desse direito administrativo, o que garante o direito da filha de ferroviário à continuidade no recebimento do referido benefício.
A Sexta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, não acolheu o recurso da União contra a sentença da 1ª Vara da Seção Judiciária da Bahia que julgou procedente o pedido de um militar e anulou a questão de nº 49 da prova de Informática do Curso de Formação de Oficiais do Exército Brasileiro, ratificando liminar concedida que havia permitido ao autor prosseguir nas demais fases do certame.
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento às apelações do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e de duas embargadas contra a sentença da 12ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que, em processo de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, determinou que o pagamento dos Títulos da Dívida Agrária (TDAs) se desse no prazo de 20 anos e fixou índice de correção monetária e honorários advocatícios.
A 1ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação do autor, servidor público, e ao recurso da União contra a sentença da 19ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para determinar o pagamento de pensão por morte em favor do autor no período de 06/04/1999 a 25/05/2000.
A 1ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela União contra a sentença da 8ª Vara Federal de Goiás que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, reconhecendo ter havido desvio de funções do requerente no exercício das atividades de motorista do Departamento de Polícia Federal com a prática de atividades relativas ao cargo de Agente da Polícia Federal.