Artigo publicado por Gustavo Henrique Linhares Dias no site Consultor Jurídico. Para visualizar o artigo, clique aqui. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias assegura ao anistiado político atingido em sua esfera profissional uma indenização correspondente ao valor que receberia em serviço ativo[1]. O benefício é devido aos servidores e empregados públicos e privados que tenham

Artigo publicado por Sérgio de Brito Yanagui no site Consultor Jurídico. Para visualizar o artigo clique aqui.   A Comissão Nacional da Verdade (CNV) divulgou seu Relatório Final recentemente[1], com uma lista de 434 mortos e desaparecidos políticos, entre os quais 362 já haviam sido relacionados anos antes pela Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos