Vitória afasta compensação de indenização com contribuição
Vitória. TRF1. Anistia.
Anistia Civil. Vitórias TRF1. Direitos Humanos.
Cabos anistiados da FAB. Decadência. Anulação. Portaria.
É possível cumular dano moral e reparação econômica por perseguição no regime militar
STF vai discutir anulação de ato administrativo após término do prazo decadencial
Mais uma Vitória no TRF1. Direito à promoção a Suboficial.
Artigo publicado por Gustavo Henrique Linhares Dias no site Consultor Jurídico. Para visualizar o artigo, clique aqui. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias assegura ao anistiado político atingido em sua esfera profissional uma indenização correspondente ao valor que receberia em serviço ativo[1]. O benefício é devido aos servidores e empregados públicos e privados que tenham