Artigo publicado por Sérgio de Brito Yanagui no site Consultor Jurídico. Para visualizar o artigo clique aqui. A Comissão Nacional da Verdade (CNV) divulgou seu Relatório Final recentemente[1], com uma lista de 434 mortos e desaparecidos políticos, entre os quais 362 já haviam sido relacionados anos antes pela Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos
O TRF da 1ª Região ratificou o direito de anistiados políticos à isenção de Imposto de Renda quanto a verbas indenizatórias.
YANAGUI, Sérgio de Brito. A responsabilidade civil do Estado brasileiro e a responsabilização regressiva de agentes públicos por danos causados por motivação política durante o regime militar: estudo de caso a partir da Ação Civil Pública n.º 0011414- 28.2008.4.03.6100 (“Caso DOI/CODI/SP”). 2011. 319 f. Monografia (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2011. Análise da responsabilidade
Por determinação do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministério do Planejamento terá de pagar indenizações atrasadas a três anistiados políticos.
1ª Turma determina pagamento de indenização a anistiado político
STJ determina ao Ministério do Planejamento pagar indenização a viúva de anistiado