O ministro da Justiça, Osmar Serraglio (PMDB-PR), tem 30 dias para analisar o requerimento administrativo para concessão de anistia feito há 20 anos. A obrigação foi imposta pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu o mandado de segurança apresentado pela autora do pedido ao governo federal. Ministro da Justiça, Osmar Serraglio, deve resolver
Obtida vitória pelo escritório TMLD Advocacia para garantir a cumulação entre indenização de anistia política e aposentadoria por tempo de contribuição. “PROCESSO Nº 0061897-87.2016.4.01.3400 D E C I S Ã O O Autor pretende obter a tutela de urgência para assegurar a continuidade do recebimento da prestação mensal, permanente e continuada bem como a aposentadoria por tempo
Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça começam a conceder monocraticamente (decisão de um único magistrado sem a necessidade de levar o julgamento para o órgão colegiado) o direito o pagamento dos valores retroativos (atrasadões) devidos aos anistiados políticos. É o que o ocorreu no MS 23.098, Relatora Ministra Regina Helena Costa, e no MS 23.080, Relator Ministro
O Direito dos Cabos à Concessão de Anistia Política e Reparação Econômica Marcelo Pires Torreão e Daniel Fernandes Machado* No dia 24/02/2017, foram publicados cinquenta indeferimentos de pedidos de anistia, formulados por antigos Cabos que serviram a Força Aérea Brasileira durante o período do regime militar (páginas 60 a 62 do Diário Oficial da
O Tribunal Regional da 3ª Região reformou sentença de primeiro grau e determinou à União o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50 mil, a viúva de anistiado político em razão de prisão, perseguição e tortura sofrida na época do regime militar.
União deve aplicar percentuais de 19% e 16% relativos aos adicionais militar e de habilitação.
A vitória do escritório Torreão, Machado e Linhares Dias Advocacia e Consultoria no RE 553.710 para o pagamento dos valores retroativos (atrasadões) aos anistiados políticos foi objeto do programa “Grandes Julgamentos do STF”.
Vitória do escritório Torreão, Machado e Linhares Dias Advocacia e Consultoria no RE 553.710 para o pagamento dos valores retroativos (atrasadões) aos anistiados políticos passou no programa “Grandes Julgamentos do STF”.
Anistia. Retroativos. Sustentação Oral. Marcelo Pires Torreão. Íntegra da transcrição e vídeo da Sustentação Oral do Dr. Marcelo Pires Torreão no julgamento do dia 17/11/2016, que resultou em uma vitória unânime perante o Supremo Tribunal Federal. “Senhores Ministros, ninguém merece sofrer por ser diferente ou por pensar de forma diferente. Admitir qualquer tipo de violência
Retroativos. Anistiado político. Disponibilidade Orçamentária. Texto publicado no Informativo de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal Ao final do informativo, está um link que leva ao Programa Plenárias da TV Justiça. O Programa Plenárias da TV Justiça analisou o julgamento e destacou a sustentação oral feita pelo advogado Dr. Marcelo Pires Torreão, do escritório Torreão, Machado e