Direito à nomeação de candidatos fora do número de vagas tem repercussão geral

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O livro do sócio Dr. Marcelo Pires Torreão (Dos Embargos de Divergência) foi novamente citado em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça.

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Servidor Público. Aposentadoria Especial. Atividade Prejudicial à Saúde dos Servidores.

Supremo analisará se indenização por direito ao esquecimento é matéria constitucional

O livro do sócio Dr. Marcelo Pires Torreão (Dos embargos de divergencia: teoria e pratica no Superior Tribunal de Justica e no Supremo Tribunal Federal) foi novamente citado em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral no tema tratado no RE 724.347, em que se discute se candidatos aprovados em concurso público têm direito a indenização por danos materiais em razão de demora na nomeação.