A contribuição previdenciária do servidor licenciado

Por Sérgio de Brito Yanagui No dia 31 de agosto de 2015, foi editada a MP 689/15, que alterou o artigo 183, § 3º, da lei 8.112/90. Na redação original do referido § 3º1, assegura-se ao servidor federal licenciado ou afastado sem remuneração a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, mediante

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Aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeação

Por Sérgio de Brito Yanagui Em 2011, o Supremo Tribunal Federal entendeu, em sede de repercussão geral, que a aprovação em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital gera direito público subjetivo[1] à nomeação (RE 598.099, relator ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2011). No âmbito federal, o Decreto 6.944/2009 regulamentou a possibilidade

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A decadência do direito de anular o ato administrativo

Artigo Científico escrito pelo advogado sócio Gustavo Linhares Dias na Revista Consultor Jurídico Disponível em http://www.conjur.com.br/2015-ago-27/gustavo-dias-decadencia-direito-anular-ato-administrativo A decadência do direito de anular o ato administrativo 27 de agosto de 2015, 9h00 Por Gustavo Henrique Linhares Dias O artigo 54 da Lei 9.784/99 dispõe sobre a decadência do direito de a administração pública anular seus próprios atos, quando

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Prova de concurso público não é indiferente ao controle jurisdicional

Por Sérgio de Brito Yanagui http://www.conjur.com.br/2015-ago-09/prova-concurso-nao-indiferente-controle-jurisdicional   Os tribunais pátrios possuem reiterados precedentes acerca da ilegitimidade do Poder Judiciário para reexaminar o mérito administrativo de questões de concurso público. Recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento sobre o assunto em sede de repercussão geral[1]. Na ocasião, decidiu-se que a atuação do Poder Judiciário

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Indenização ao anistiado deve ser vinculada à remuneração da ativa

Artigo publicado por Gustavo Henrique Linhares Dias no site Consultor Jurídico. Para visualizar o artigo, clique aqui. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias assegura ao anistiado político atingido em sua esfera profissional uma indenização correspondente ao valor que receberia em serviço ativo[1]. O benefício é devido aos servidores e empregados públicos e privados que tenham

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Ação civil contra agentes políticos é dever-poder do Estado

Artigo publicado por Sérgio de Brito Yanagui no site Consultor Jurídico. Para visualizar o artigo clique aqui.   A Comissão Nacional da Verdade (CNV) divulgou seu Relatório Final recentemente[1], com uma lista de 434 mortos e desaparecidos políticos, entre os quais 362 já haviam sido relacionados anos antes pela Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos

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Dos Embargos de Divergência: Teoria e Prática no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal.

Dos Embargos de Divergência: Teoria e Prática no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal. Livro sobre Embargos de Divergência e Processo nos Tribunais Superiores. Autor: Marcelo Pires Torreão Editora: Safe ISBN: 9788575252917 Ano: 2004 Nº de páginas: 175 Encadernação: Brochura http://www.livrariadoadvogado.com.br/execucao/embargos-de-divergencia-dos-0857525291

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Devido Processo da Regulação: o encontro entre o Direito Flexível e a instrumentalidade processual administrativa nas agências reguladoras

Devido Processo da Regulação: o encontro entre o Direito Flexível e a instrumentalidade processual administrativa nas agências reguladoras. Análise do Processo nas Agências Reguladoras e a relação com o Direito Flexível (Soft Law, Lois-Cadre). Artigo publicado na Revista Brasileira de Direito Pública (RBDP), n. 33. Editora Fórum. Autor: Marcelo Pires Torreão. Clique aqui para baixar o

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Comentários sobre a Nova Lei do Mandado de Segurança

Artigo publicado por Gustavo Linhares no site www.arcos.org.br. A compatibilização entre o mandado de segurança e o CPC O mandado de segurança constitui instrumento processual destinado a proteger direito líquido e certo violado, ou passível de ser violado, em razão da prática, por parte de autoridade publica, de ato ilegal ou abusivo. Observe-se que as peculiaridades

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