Consulta Pública Lixo Eletrônico – IBAMA

Até o dia 31/10/2018, está aberta consulta pública sobre instrução normativa do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) que trata do transporte interestadual de produtos eletroeletrônicos descartados.

O texto especifica as hipóteses de obrigatoriedade da Autorização Ambiental para Transporte de Produtos Perigosos e  da inscrição dos transportadores nos Cadastros Ambientais Federais, entre eles o Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos.

A proposta simplifica os procedimentos de manuseio, armazenamento seguro e transporte primário de produtos e embalagens descartados em locais de entrega integrantes de sistemas de logística reversa instituídos nos termos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010).

Clique aqui para ler a minuta do IBAMA.

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