Publicado acórdão de repercussão geral que garante correção monetária e juros a anistiados

Publicado acórdão de repercussão geral que acolheu os embargos de declaração do escritório para garantir correção monetária e juros a anistiados políticos, tal como consta nos (Embargos de Declaração no RE 553710).

Para acessar o acórdão, clique aqui.

 

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