Mais uma vitória do escritório Torreão, Machado e Linhares Dias – Advocacia. O escritório obteve a correção judicial do valor da prestação mensal devida a anistiados que foram demitidos do Banco do Brasil no período da ditadura militar.
Seguem abaixo duas dessas conquistas:
Data de Disponibilização: 23/07/2018
Data de Publicação:24/07/2018
Tribunal: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – CTUR5 – COORDENADORIA DA QUINTA TURMA – TRF1
Vara: QUINTA TURMA
Página: 01286
Publicação: APELACAO/REEXAME NECESSARIO N. 0025329-82.2010.4.01.3400/DF
ADVOGADO : DF00018257 – GUSTAVO HENRIQUE LINHARES DIAS E OUTROS (AS)
APELANTE : UNIAO FEDERAL
PROCURADOR : MA00003699 – NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA
APELADO : OS MESMOS
REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 2A VARA – DF
E M E N T A ADMINISTRATIVO. ANISTIA. REPARACAO ECONOMICA. CUMULACAO COM DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. PRESTACAO MENSAL, CONTINUADA E PERMANENTE. DEMISSAO DO BANCO DO BRASIL. READMISSAO, MAS COMPROVACAO DE PERMANENTE PERSEGUICAO E PRETERICAO EM PROGRESSOES FUNCIONAIS. 1. “Nao se aplica a prescricao quinquenal do Decreto 20.910/32 as acoes de reparacao pro danos sofridos em razao de perseguicao, tortura e prisao, por motivos politicos”, porque imprescritiveis (AgRg no AREsp 705.334/PR, Rel. Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 09/11/2016). 2. O recebimento da reparacao economica de que trata a Lei 10.559/02 nao exclui, so por si, o direito de o Anistiado buscar na via judicial, em acao autonoma e distinta, a reparacao dos danos morais que tenha sofrido em decorrencia da mesma perseguicao politica, pois distintos os fundamentos que amparam cada uma das pretensoes. 3. Comprovacao, no caso, de ativismo sindical que era contrario a ditadura de entao, com sucessivos monitoramentos por parte do DOPS, de servicos de informacao e do proprio Banco onde trabalhava. 4. Se a propria Comissao de Anistia e demais documentos juntados dao conta de continua perseguicao ao autor e pretericao em suas progressoes funcionais, mesmo depois de readmitido o autor, e de ser reconhecido, em relacao a este ponto, que o “valor que seria devido na ativa”, seria completamente diverso, como bem atestam as informacoes do Banco do Brasil, mostrando a media dos paradigmas. 5. Apelacao da Uniao e remessa oficial desprovidas. 6. Apelacao do autor parcialmente provida, para determinar a revisao da prestacao mensal, continuada e permanente, com base nos valores dos paradigmas informados pelo Banco do Brasil. 7. Honorarios advocaticios, a serem liquidados no momento proprio, nos termos do 3º do art. 85 do CPC. A C O R D A O Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento a apelacao da Uniao e a remessa oficial e dar parcial provimento a apelacao do autor., nos termos do voto da relatora. Brasilia, 4 de julho de 2018.
Publicação: 2.
Data de Disponibilização: 23/07/2018
Data de Publicação:24/07/2018
Tribunal: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – CTUR5 – COORDENADORIA DA QUINTA TURMA – TRF1
Vara: QUINTA TURMA
Página: 01287
Publicação: APELACAO/REEXAME NECESSARIO N. 0050884-04.2010.4.01.3400/DF
ADVOGADO : DF00018257 – GUSTAVO HENRIQUE LINHARES DIAS E OUTROS (AS)
APELANTE : UNIAO FEDERAL
PROCURADOR : MA00003699 – NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA
APELADO : OS MESMOS
REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 21A VARA – DF
E M E N T A ADMINISTRATIVO. ANISTIA. REPARACAO ECONOMICA. CUMULACAO COM DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. PRESTACAO MENSAL, CONTINUADA E PERMANENTE. DEMISSAO DO BANCO DO BRASIL. READMISSAO E SUCESSIVAS PERSEGUICOES. DEFERIMENTO DA REVISAO. PRISAO E DESTITUICAO DE MANDATO SINDICAL. CARGO DE PROFESSOR. MANUTENCAO DE PRESTACAO UNICA. 1. “Nao se aplica a prescricao quinquenal do Decreto 20.910/32 as acoes de reparacao pro danos sofridos em razao de perseguicao, tortura e prisao, por motivos politicos”, porque imprescritiveis (AgRg no AREsp 705.334/PR, Rel. Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 09/11/2016). 2. As reparacoes economicas previstas na Lei nº 10.559/2002 tem fundamentacao distinta. A prestacao unica e devida aos anistiados “que nao puderem comprovar vinculos com a atividade laboral”, nos termos do art. 4º, ao passo que a prestacao mensal, continuada e permanente, para os que “comprovarem vinculos com atividade laboral, a excecao dos que optarem por receber em prestacao unica” (art. 5º), de sorte que elas nao sao cumulaveis ( art. 3º, §1º). 3. O art. 7º, caput e §1º, permite deferimento de outra prestacao mensal, se o requerente comprovar exercicio “comprovadamente remunerado por mais de uma atividade laboral, nao eventual” equivalente a “soma das remuneracoes a que tinha direito” ate o teto constitucional e obedecidas as regras de nao acumulacao de cargos, funcoes, empregos ou proventos. 4. Comprovacao, no caso, de ativismo sindical que era contrario a ditadura de entao, com sucessivos monitoramentos por parte do DOPS, de servicos de informacao e do proprio Banco onde trabalhava, o que acarretou a perda de seu mandato sindical. Deferimento de prestacao mensal, continuada e permanente, em relacao a esta profissao. 5. Se a propria Comissao de Anistia e demais documentos juntados demonstram a continua perseguicao e pretericao nas progressoes funcionais do autor, mesmo depois de sua readmissao, e de ser reconhecido, em relacao a este ponto, que o “valor que seria devido na ativa”, seria completamente diverso, como bem atestam as informacoes do Banco do Brasil, mostrando a media dos paradigmas. Revisao do valor da prestacao mensal, com pagamento de retroativos. 6. Segunda perseguicao, na condicao de professor, que foi reparada por deferimento de prestacao unica, nao tendo o autor comprovado o exercicio na campanha de alfabetizacao, nem que o valor a ser recebido seria distinto, a amparar pretensao de mais uma prestacao mensal, continuada e permanente, na forma do art. 7º da Lei nº 10.559/2002. 7. O recebimento da reparacao economica de que trata a Lei 10.559/02 nao exclui, so por si, o direito de o Anistiado buscar na via judicial, em acao autonoma e distinta, a reparacao dos danos morais que tenha sofrido em decorrencia da mesma perseguicao politica, pois distintos os fundamentos que amparam cada uma das pretensoes. 8. Indenizacao por dano moral fixada na origem em vinte mil reais, nao havendo apelacao do autor em relacao a este ponto. 9. Apelacao da Uniao e remessa oficial desprovidas. 10. Apelacao do autor parcialmente provida, para revisao da prestacao mensal concedida, a ser fixada conforme informacoes de paradigmas fornecidos pelo proprio Banco do Brasil, com o pagamento dos valores retroativos, a contar da data inicial fixada pela Comissao de Anistia. A C O R D A O Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento a apelacao da Uniao e a remessa oficial e dar parcial provimento a apelacao do autor. Brasilia, 4 de julho de 2018.