A decisão foi tomada em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. A inclusão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) não fere a Constituição Federal. Esse entendimento foi firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão
Os prazos processuais estão suspensos na maioria dos tribunais brasileiros, em razão da pandemia do coronavírus. Nesse período, nossa equipe está a todo o vapor em modalidade de teletrabalho (home office). Durante o primeiro mês de isolamento social, o escritório Torreão, Machado e Linhares Dias – Advocacia e Consultoria praticou mais de 500 atos de
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ não autorizou a penhora de bem de família em ação de reembolso de valores gastos na quitação de IPTU atrasado. O devedor havia celebrado acordo de permuta de imóveis, transferindo um lote em troca de uma casa. Cada um ficara responsável por quitar tributos incidentes
Em razão do julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, ocorrido no Supremo Tribunal Federal, durante os dias 9, 10 e 16 de outubro, o Escritório de Advocacia Torreão Machado e Linhares Dias informa o seguinte: Irá interpor recurso cabível no Supremo Tribunal Federal; Continuará defendendo todos os cabos anistiados nas instâncias administrativas e em novas
Artigo publicado por Sérgio de Brito Yanagui Revista dos Tribunais Ano 108, Setembro de 2019, Vol. 1007 Supremo Tribunal Federal“CONCURSO PÚBLICO – Aprovação do candidato fora do número de vagas previsto pelo edital – Inadmissibilidade – Inexistência de preterição alegada, bem como qualquer excepcionalidade que poderia ocorrer para possível nomeação – Não comprovação, ademais, da
O advogado Daniel Fernandes Machado, sócio do escritório Torreão, Machado e Linhares Dias Advocacia, concluiu o Programa Legal Technology and Operations na Bucerius Law School, em Hamburgo-Alemanha. O Programa trata da relação entre Direito e Tecnologia com foco em algorítimos e soluções inovadoras para a área jurídica do mercado corporativo.
O escritório Torreão, Machado e Linhares Dias Advocacia obteve vitória para garantir aos anistiados metalúrgicos da General Motors o direito de receberem a prestação mensal de acordo com as informações profissionais da categoria, em vez da pesquisa genérica e imprecisa de mercado. Abaixo está o acórdão com essa vitória. “CONSTITUCIONAL. ANISTIA POLÍTICA. PERÍODO DA DITADURA
A operadora de plano de saúde não pode negar o fornecimento de tratamento prescrito pelo médico, sob o pretexto de que a sua utilização em favor do paciente está fora das indicações descritas na bula/manual registrado na ANVISA (uso off-label).
É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público. Com base nessa orientação, o Plenário, por maioria, ao apreciar o Tema 973 da repercussão geral, negou provimento a recurso extraordinário em que discutida a possibilidade de remarcação de
STJ decide que é abusiva a exclusão do seguro de acidentes pessoais em contrato de adesão para as hipóteses de: I) gravidez, parto ou aborto e suas consequências; II) perturbações e intoxicações alimentares de qualquer espécie; e III) todas as intercorrências ou complicações consequentes da realização de exames, tratamentos clínicos ou cirúrgicos.