INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO Ao oferecer vaga a ser ocupada por critério de remoção, a Administração demonstra que tal preenchimento é de interesse público. Com base nessa tese, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou a remoção de um servidor para a cidade de Vitória para seguir a mulher, também servidora, transferida
A Corte Interamericana de Direitos Humanos, vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA), começou a analisar nesta quarta-feira (24/5) a responsabilidade do Estado brasileiro na morte do jornalista Vladimir Herzog, em outubro de 1975, durante o regime militar. O Brasil pode ser condenado a abrir investigações para punir envolvidos ainda vivos, indenizar familiares do jornalista
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu julgamento que discute a equiparação entre cônjuge e companheiro para fins de sucessão, inclusive em uniões homoafetivas. A decisão foi proferida no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 646721 e 878694, ambos com repercussão geral reconhecida. No julgamento realizado nesta quarta-feira (10), os ministros declararam inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil,
O Escritório TMLD Advocacia obteve vitória para garantir a cumulação entre o recebimento de prestação mensal de anistia, de natureza indenizatória, e o recebimento de aposentadoria por tempo de serviço, de natureza previdenciária. Segue abaixo o teor da decisão: “6ª VARA FEDERAL D E C I S Ã O O Autor pretende obter a tutela de urgência
ICMS não incide sobre TUSD, reforça 2ª Turma do STJ Decisão vem após 1ª Turma ter alterado jurisprudência da Corte, para exigir a tributação O ICMS não incide sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) da conta de energia elétrica consumida pelo estado de Mato Grosso. Assim decidiu a 2ª turma do
Mais uma vitória da TMLD Advocacia para adequar os percentuais de adicionais militares para anistiados políticos. Segue abaixo teor da sentença: ” (omitido) ajuizou a presente ação sob o rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a condenação da União à aplicação dos percentuais de 19% e 16% relativos aos adicionais militar e
A 1ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu negar provimento à apelação interposta pela União contra sentença da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou parcialmente procedente o pedido de prorrogação do período de licença à servidora adotante para integralizar 180 dias. A apelante alega que o período de licença
O ministro da Justiça, Osmar Serraglio (PMDB-PR), tem 30 dias para analisar o requerimento administrativo para concessão de anistia feito há 20 anos. A obrigação foi imposta pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu o mandado de segurança apresentado pela autora do pedido ao governo federal. Ministro da Justiça, Osmar Serraglio, deve resolver
Obtida vitória pelo escritório TMLD Advocacia para garantir a cumulação entre indenização de anistia política e aposentadoria por tempo de contribuição. “PROCESSO Nº 0061897-87.2016.4.01.3400 D E C I S Ã O O Autor pretende obter a tutela de urgência para assegurar a continuidade do recebimento da prestação mensal, permanente e continuada bem como a aposentadoria por tempo
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela União contra a sentença, da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, que julgou parcialmente procedente o pedido de um militar temporário para que este fosse reintegrado às fileiras do Exército Brasileiro e em seguida reformado