Anderson Rocha Luan, sócio do Escritório Torreão, Machado e Linhares Dias publica livro sobre execução de títulos extrajudiciais. O Livro “Execução Judicial de Atos Administrativos: atos administrativos que reconheçam dívidas do Estado como títulos executivos judiciais” foi publicado pela Editora CRV e a versão digital está disponível para download gratuito no link abaixo. Link para
Ausência de presunção de veracidade dos atos administrativos sancionatórios Anderson Rocha Luna da Costa A presunção de veracidade dos atos administrativos deve ser relativizada quando fundamentar atos administrativos sancionatórios, a fim de que o Poder Público prove o fato gerador da sanção aplicada e não atribua ao sujeito uma exigência ilegal, como a prova da
O PAPEL INSTITUCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO NAS QUATRO DIMENSÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO Revista de Movimentos Sociais e Conflitos ISSN: 2525-9830 Brasília | v. 3 | n. 1 | p. 20 – 41 |Jan/Jun. 2017 Autores: Eneá de Stutz e Almeida Marcelo Pires Torreão RESUMO: Este artigo objetiva analisar como as dimensões da Justiça de Transição podem ser realizadas pelo Poder Judiciário.
A tutela provisória da evidência contra a Fazenda Pública no CPC de 2015 1. Introdução O Código de Processo Civil (CPC) de 2015 – lei 13.105/15 – introduziu no ordenamento jurídico novos instrumentos de garantia da efetiva e concreta prestação jurisdicional, fundamentados em uma principiologia de redistribuição dos ônus processuais. A disciplina da Parte Geral do CPC
Análise Crítica das Alterações do Setor de Mineração Nacional Marcelo Pires Torreão* No mês de julho de 2017, foram editadas três medidas provisórias com o objetivo de revitalizar a legislação brasileira no setor de mineração. Em resumo, a MPV 789 trouxe alterações tributárias; a MPV 790 atualizou as disposições do Código de Mineração; e
Artigo publicado na Revista Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 17, n. 192, fev. 2017 Sérgio de Brito Yanagui Resumo: O presente trabalho terá por finalidade avaliar a constitucionalidade da restrição à participação em concurso público de candidato que responde a processo criminal. Essa questão será tratada sob o prisma da possível colisão entre
O Direito dos Cabos à Concessão de Anistia Política e Reparação Econômica Marcelo Pires Torreão e Daniel Fernandes Machado* No dia 24/02/2017, foram publicados cinquenta indeferimentos de pedidos de anistia, formulados por antigos Cabos que serviram a Força Aérea Brasileira durante o período do regime militar (páginas 60 a 62 do Diário Oficial da
A inclusão do aluno na classe regular contribui para o seu desenvolvimento social, em razão da interação com outros alunos. Isso reduz o isolamento dos alunos com necessidades especiais, ao mesmo tempo em que estimula o respeito dos demais. No dia 6 de julho de 2015, foi instituída a lei brasileira de inclusão da pessoa
Internet ilimitada é prevista no Marco Civil e Anatel erra ao favorecer empresas 1 de maio de 2016, 8h30 Por Sérgio de Brito Yanagui e Marcelo Pires Torreão No dia 18 de abril foi publicado no Diário Oficial da União o Despacho 1/2016 da Superintendente de Relações com Consumidores da Anatel. Nesse despacho, entre outras providências, foi autorizada
Por Sérgio de Brito Yanagui No dia 31 de agosto de 2015, foi editada a MP 689/15, que alterou o artigo 183, § 3º, da lei 8.112/90. Na redação original do referido § 3º1, assegura-se ao servidor federal licenciado ou afastado sem remuneração a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, mediante