A norma limita as ligações aos dias de semana e ao horário comercial e determina a criação de cadastro de usuários que não quiserem recebê-las. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (25), a constitucionalidade de norma do Estado do Rio de Janeiro que obriga as empresas prestadoras de telefonia fixa e
A decisão foi tomada em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. A inclusão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) não fere a Constituição Federal. Esse entendimento foi firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão
A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, por unanimidade, negou provimento ao recurso da ex-esposa e manteve a sentença da 2ª Vara Cível de Samambaia, que a condenou ao pagamento mensal de quantia devida pelo uso exclusivo do imóvel adquirido em conjunto pelo ex-casal, que, apesar
Após ter cancelado a renovação de assinatura de revista oferecida pela EDITORA ABRIL S.A., o consumidor passou a receber incessantes e sucessivas ligações telefônicas, realizadas por variados números, com a oferta de renovação. O juiz de primeiro grau entendeu que “a perturbação intencional do sossego do requerente, gerada pelas diversas e reiteradas chamadas telefônicas, configura
A 15ª câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou um homem por abandono de filha adolescente e com deficiência. As penas foram arbitradas em prestação de serviços à comunidade durante um ano e dois meses e prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo. A adolescente possui esquizofrenia
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, orientada pelo voto do ministro relator Marco Aurélio Bellizze, confirmou o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios ao manter a condenação do genitor preso ao pagamento de pensão alimentícia no valor de 30% do salário mínimo. O STJ entendeu que, se por
Banco terá que restituir e indenizar por danos morais aposentado que teve desconto de cartão de crédito ao contratar empréstimo consignado. Decisão é da juíza de Direito Renata Estorilho Baganha, da 11ª vara Cível de Curitiba/PR, que considerou que o banco não prestou as informações necessárias ao consumidor. O banco, em vez de fornecer um
A 30ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou condomínio, empresa de segurança e morador a indenizarem, por danos morais e materiais, casal que teve o apartamento arrombado e furtado. De acordo com os autos, ao retornarem a sua residência, o casal notou que o apartamento havia sido arrombado
O processo de destituição do poder familiar é um procedimento pelo qual o Estado, por meio do Ministério Público, retira uma criança de seus pais em razão de maus-tratos, abandono ou outra situação grave que coloque a criança em risco. Nesses casos, o Estatuto da Criança de o Adolescente (ECA) estabelece mecanismos para que, se
A Justiça do Trabalho de Minas Gerais manteve a demissão por justa causa aplicada a um trabalhador que passava muito tempo no celular durante o expediente. A decisão é da 10ª turma do TRT – Tribunal Regional do Trabalho da 3ª região. Na sentença do juízo da 30ª vara do Trabalho de Belo Horizonte, foi