Na última semana, foi apresentada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que objetiva modificar o Sistema Previdenciário Nacional. Especificamente quanto aos anistiados políticos, a proposta traz duas considerações: a) Os anistiados deveriam passar a contribuir para a seguridade social, nos mesmos termos da contribuição que fazem os aposentados e pensionistas no regime próprio de
Tendo em vista as recentes notícias veiculadas na mídia quanto à possível revisão das anistias pelo governo federal, o Escritório de Advocacia Torreão, Machado e Linhares Dias informa o seguinte: . No ano de 2011, ocorreu uma tentativa semelhante de anular algumas anistias. . Todos os clientes deste Escritório que tiveram as anistias canceladas conseguiram
Comércio de defensivos agrícolas e equipamentos agropecuários não se submetem ao poder de polícia do CRMV Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que estabelecimento que comercializa produtos variados, entre os quais defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo, não é obrigado a contratar médico veterinário como responsável
O escritório Torreão, Machado e Linhares Dias – Advocacia obteve vitória para garantir o recebimento da gratificação de desempenho de atividade técnico administrativa de regulação (GDATR). O servidor público havia ficou afastado por um período para tratamento de saúde justamente no período do ciclo de avaliação de desemprenho. O Tribunal decidiu que a União deveria
Os últimos dias foram marcados por pedidos de recuperação judicial e fechamento de unidades de grandes editoras e livrarias. Diante desse cenário, os responsáveis pela área de mercado editorial da Amazon no Brasil enviaram comunicados às editoras, informando que a Amazon poderia antecipar pagamentos com taxas muito mais em conta no mercado para continuar a
Sancionada lei que altera da validade do concursos públicos no Distrito Federal. A lei estabelece que o prazo de vencimento dos processos seletivos fica suspenso durante o período em que a administração pública estiver impedida de fazer contratações. O GDF passou mais de dois anos impedido de nomear servidores em razão do limite da Lei
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria, deu provimento a embargos de declaração para sanar omissão referente à possibilidade de se exigir a devolução de valores recebidos de boa-fé por servidor público, percebidos a título precário no período em que liminar produziu efeitos. Para o Colegiado, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal
Promulgado hoje o Decreto que estabelece Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos para o Estado e para empresas que atuem no território nacional. Pela norma, as empresas ficam autorizadas a aderir voluntariamente às diretrizes. O Ministro de Estado de Direitos Humanos concederá o selo “Empresa e Direitos Humanos” às empresas que implantarem as diretrizes previstas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito de candidatas gestantes à remarcação de testes de aptidão física em concursos públicos, independentemente de haver previsão no edital. Os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 1058333, no qual o Estado do Paraná questionava acórdão do Tribunal de Justiça local (TJ-PR) que garantiu o
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, manteve em vigor liminares que autorizam hidrelétricas arcarem com prejuízo menor em épocas de seca, pagando menos que o previsto em contrato. O pedido foi levado ao tribunal pela União e pela Aneel. O objetivo era suspender liminares concedidas em 61 processos com