O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quinta-feira (9), julgou constitucionais as normas do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) que estabelecem a obrigatoriedade de as escolas privadas promoverem a inserção de pessoas com deficiência no ensino regular e prover as medidas de adaptação necessárias sem que ônus financeiro seja repassado às mensalidades, anuidades e matrículas. A decisão majoritária foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5357 e seguiu o voto do relator, ministro Edson Fachin.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 636886, que discute a prescrição nas ações de ressarcimento ao erário fundadas em decisão de tribunal de contas. A decisão unânime foi tomada em deliberação no Plenário Virtual da Corte.

O plenário da Câmara aprovou nesta quinta-feira, 2, o PL 4254/15, do Executivo, que reajusta a remuneração de várias categorias e disciplina o pagamento de honorários advocatícios para os advogados da União. A matéria ainda será votada pelo Senado.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, disse que a entidade vai pedir o afastamento do presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Rezende, que tem mandato até o fim deste ano.

Servidor público com dependente deficiente tem direito a jornada reduzida sem diminuição do salário. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região reconheceu redução da jornada de trabalho a uma servidora da Universidade Federal de Pernambuco, de 40 para 20 horas semanais, sem a necessidade de compensação de horários ou abatimento salarial.

O termo inicial para ajuizamento de ação de petição de herança é a data do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade, e não a do trânsito em julgado do inventário. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao indeferir recurso especial de herdeiros.

O ônus de demonstrar a ausência do direito à imunidade tributária é da Administração Pública e não da Instituição religiosa. Irresignada com a improcedência do pedido de declaração de imunidade tributária do IPTU, a Instituição religiosa interpôs apelação em que alegou ser entidade sem fins lucrativos e proprietária de bens móveis e imóveis que são utilizados

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, assinou na quarta-feira (25/5) uma resolução acabando com a classificação de procedimentos “ocultos” na Corte.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para pauta o Recurso Extraordinário (RE) 898060, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute prevalência da paternidade socioafetiva sobre a biológica.

A Advocacia Geral da União recorreu novamente ao Supremo Tribunal Federa (STF) para tentar suspender a tramitação de todos os processos relativos à desaposentação no País. Pelos dados do governo, há 182.138 ações tramitando hoje no Brasil. Processos que são movidos por aposentados que voltaram a trabalhar e pedem o recálculo das aposentadorias.