O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, disse que a entidade vai pedir o afastamento do presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Rezende, que tem mandato até o fim deste ano.
Servidor público com dependente deficiente tem direito a jornada reduzida sem diminuição do salário. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região reconheceu redução da jornada de trabalho a uma servidora da Universidade Federal de Pernambuco, de 40 para 20 horas semanais, sem a necessidade de compensação de horários ou abatimento salarial.
O termo inicial para ajuizamento de ação de petição de herança é a data do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade, e não a do trânsito em julgado do inventário. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao indeferir recurso especial de herdeiros.
O ônus de demonstrar a ausência do direito à imunidade tributária é da Administração Pública e não da Instituição religiosa. Irresignada com a improcedência do pedido de declaração de imunidade tributária do IPTU, a Instituição religiosa interpôs apelação em que alegou ser entidade sem fins lucrativos e proprietária de bens móveis e imóveis que são utilizados
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, assinou na quarta-feira (25/5) uma resolução acabando com a classificação de procedimentos “ocultos” na Corte.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para pauta o Recurso Extraordinário (RE) 898060, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute prevalência da paternidade socioafetiva sobre a biológica.
A Advocacia Geral da União recorreu novamente ao Supremo Tribunal Federa (STF) para tentar suspender a tramitação de todos os processos relativos à desaposentação no País. Pelos dados do governo, há 182.138 ações tramitando hoje no Brasil. Processos que são movidos por aposentados que voltaram a trabalhar e pedem o recálculo das aposentadorias.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir o marco inicial para contagem dos juros de mora nas indenizações e o índice aplicado a eles. Os recursos em análise pelos ministros tratam de indenizações por dano moral e material, aplicadas em relações contratuais e extracontratuais.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral em Recurso Extraordinário (RE 852475) que trata da prescrição nas ações de ressarcimento ao erário por parte de agentes públicos em decorrência de ato de improbidade administrativa. O caso concreto refere-se a um recurso em ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) contra o ex-prefeito de Palmares Paulista, um técnico em contabilidade e dois servidores públicos municipais que teriam participado de processos licitatórios em que dois veículos foram alienados em valores abaixo do preço de mercado.
Policial aposentado nos termos da Lei Complementar Federal nº 51/85. Recepção pela CF/88. Direito ao abono de permanência.