A 4ª turma do TST não admitiu o recurso de uma auxiliar administrativa contratada por prazo determinado que pretendia o reconhecimento do direito à estabilidade no emprego para gestantes. No caso, a trabalhadora foi admitida grávida pela empresa em novembro de 2016 e o encerramento do seu contrato de deu dois meses depois. De acordo
Nesse caso, uma mulher diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista buscou a Justiça para obrigar seu plano de saúde a realizar o reembolso das sessões de terapia que excederam o limite anual de sessões definido pela seguradora. Ao apreciar o caso em 2ª instância, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)
O Tribunal de Justiça do Rio Grande de Sul (TJRS) julgou procedente uma apelação para reconhecer a existência de uma união estável entre uma mulher e um homem casado que não estava separado de fato da esposa. De acordo com os autos do processo, o casal manteve a relação extraconjugal entre 1961 e 2005, de
Em agosto de 2018, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 670422, com repercussão geral reconhecida, para autorizar a alteração do registro civil de pessoa transgênero, diretamente pela via administrativa, independentemente da realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo. Com base no julgado do STF, o Tribunal de
Programa de Combate à Intimidação Sistemática, completou cinco anos de publicação neste mês. Em meia década, a norma permitiu avanços no enfrentamento de um problema que eleva os índices de evasão escolar, a criminalidade e o uso de drogas por adolescentes e jovens. Intimidação sistemática, ou bullying, como popularmente conhecido, é todo ato de violência
O Supremo Tribunal Federal (STF) realizará, até 18 de dezembro, 27 sessões de julgamento. Entre os temas de destaque pautados pelo presidente da Corte, ministro Luiz Fux, estão a imunidade de jurisdição de Estados estrangeiros por atos de guerra praticados no Brasil, o direito ao esquecimento, a reforma do ensino médio e a validade de
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu favoravelmente à acumulação de dois cargos públicos com carga horária superior a 60 horas semanais a uma servidora da área da Saúde do Distrito Federal. A servidora exerce o cargo de enfermeira na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), lotada no Hospital Universitário
Candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas do edital tem direito líquido à nomeação caso fique comprovado que a vaga existente foi preenchida por profissional temporário. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao decidir em favor de um docente habilitado em concurso da
O Escritório Torreão, Machado e Linhares Dias (TMLD Advocacia) obteve mais duas liminares para evitar indevida suspensão do pagamento de anistia por desobediência ao devido processo legal. Dessa vez, as vitórias ocorreram no MS 26406 e no MS 26363. Com isso, já são dez anistiados que terão seus pagamentos restabelecidos. Veja também TMLD obtém 6
O Escritório Torreão, Machado e Linhares Dias – Advocacia e Consultoria obteve mais duas liminares que impediam o corte do benefício de anistia política em razão da violação ao devido processo legal. Essas vitórias ocorreram no MS nº 26408 e no MS nº 26359. Com essas duas novas vitórias, o Escritório já possui oito anistiados