Para servidor público que recebe cumulativamente remuneração na ativa (vencimentos) e remuneração de aposentado (proventos), o teto deve ser aplicado de forma individualizada. O Poder Judiciário tem assegurado o direito de perceber cumulativamente os proventos de sua aposentadoria com a remuneração de seu cargo efetivo, considerando-se para fins de limitação do teto remuneratório o valor
Ideia do governador eleito do Distrito Federal de alterar as aposentadorias dos servidores da área de segurança pública gera insatisfação na categoria. Atualmente os benefícios são honrados por meio do Fundo Constitucional do Distrito Federal. O projeto do próximo governador é transferir a folha para a União, com a finalidade de desonerar o orçamento do
O editorial do China Daily, principal jornal chinês, aponta para riscos de um possível rompimento de acordos comerciais com Pequim. As exportações brasileiras propiciaram rápido crescimento da China e do Brasil. O Brasil avançou 33 posições no ranking de comércio exterior do relatório Doing Business 2019 do Banco Mundial, passando da posição número 139 para
Dois decretos foram publicados nos últimos dias parar tratar sobre a reserva de cargos de de empregos públicos ofertados em processos seletivos na Administração Pública Federal. O Decreto 9.508, de 24/09/2018, estabeleceu que no mínimo de 5% das vagas dos concursos serão reservadas para pessoas com deficiência física. Posteriormente, o Decreto 9.546, de 30/10/2018, alterou
Hoje foi criado o Programa Brasil Mais Produtivo (B+P) por meio do Decreto nº 9.547. Esse programa é uma iniciativa do governo federal para aumentar a produtividade de processos industriais. O programa é gerido por comitês nacionais coordenados pelo atual Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. Nessa primeira etapa, o foco é a expansão
Homologada mais uma sentença estrangeira de processo do escritório Torreão, Machado e Linhares Dias Advocacia. A sentença proferida por órgão do Poder Judiciário nos Estados Unidos da América foi homologada pelo Superior Tribunal de Justiça para validade nacional. O processo inteiro de homologação durou apenas 45 dias. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 2.121 –
Até o dia 31/10/2018, está aberta consulta pública sobre instrução normativa do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) que trata do transporte interestadual de produtos eletroeletrônicos descartados. O texto especifica as hipóteses de obrigatoriedade da Autorização Ambiental para Transporte de Produtos Perigosos e da inscrição dos transportadores nos Cadastros Ambientais
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) celebrou Convênio ICMS nº 99/2018, que se aplica a nove Estados (AL, AM, BA, ES, PR, PE, RJ, SC e SP). Esses Estados ficam autorizados a conceder isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações com produtos eletroeletrônicos e seus componentes descartados pelos consumidores
Escolas e Creches deverão capacitar funcionários em primeiros socorros. Foi promulgada a Lei 13.722, que tornou obrigatória a capacitação de professores e funcionários em noções de primeiros socorros. A medida vale para estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil. Segue o teor da Lei: PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber
Administração Pública tem prazo decadencial de 5 anos para anular atos que gerem efeitos favoráveis aos seus destinatários. AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.189 – DF (2012/0201015-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA ADVOGADO : MARCELO PIRES TORREÃO E OUTRO(S) – DF019848 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO