Administração Pública tem prazo decadencial de 5 anos para anular atos

Administração Pública tem prazo decadencial de 5 anos para anular atos que gerem efeitos favoráveis aos seus destinatários. AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.189 – DF (2012/0201015-0) RELATORA                : MINISTRA REGINA HELENA COSTA ADVOGADO                : MARCELO PIRES TORREÃO E OUTRO(S) – DF019848 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO

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Promoção de Segundo-Sargento para Suboficial. 3 Vitórias antecipadas da TMLD Adv.

O escritório Torreão, Machado e Linhares Dias Advocacia obteve mais três vitórias no tribunal com tutela antecipada para garantir a promoção imediata de Segundos-Sargentos para o posto de Suboficial. APELAÇÃO CÍVEL N. 0053486-94.2012.4.01.3400/DF APELAÇÃO CÍVEL N. 0053487-79.2012.4.01.3400/DF APELAÇÃO CÍVEL N. 0054190-73.2013.4.01.3400/DF ADVOGADO              :   DF00019848 – MARCELO PIRES TORREAO E OUTROS(AS)   EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR.

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Garantida indenização a ex-funcionário do BB. Vitória TMLD.

Vitória do escritório TMLD Advocacia garante reparação moral e correção do valor da prestação mensal de funcionário demitido do Banco do Brasil. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0050884-04.2010.4.01.3400/DF APELANTE      :  HELIO CARNEIRO MOREIRA ADVOGADO      :  DF00018257 – GUSTAVO HENRIQUE LINHARES DIAS E OUTROS(AS) REMETENTE              :   JUIZO FEDERAL DA 21A VARA – DF ADMINISTRATIVO. ANISTIA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. CUMULAÇÃO COM

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Prestação mensal de ex-funcionário da Embraer. Vitória da TMLD Advocacia.

Vitória do escritório TMLD Advocacia garante a adequação do valor da prestação mensal de ex-funcionário da Embraer. APELAÇÃO CÍVEL N. 0040439-19.2013.4.01.3400/DF ADVOGADO             :   DF00019848 – MARCELO PIRES TORREAO                    E OUTROS(AS) CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. UNIÃO. ANISTIADOS POLÍTICOS. REPARAÇÃO ECONÔMICA EM PARCELA MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. LEI N.

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Defesa de direitos fundamentais não prescreve: vitória TMLD Advocacia

O escritório Torreão, Machado e Linhares Dias Advocacia obteve vitória para declarar imprescritível ação que objetiva a reparação de danos a direitos fundamentais. Segue o acórdão que garantiu essa conquista: APELAÇÃO CÍVEL N. 0048962-54.2012.4.01.3400/DF DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO ADVOGADO                     :   DF00019848 – MARCELO PIRES TORREAO E OUTROS ADVOGADO                     :   DF00049682 – ISABEL IZAGUIRRE ZAMBOTTI

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Anistiado tem direito a receber retroativos com juros e correção monetária. Vitória da TMLD Advocacia.

Após vitória do escritório TMLD Advocacia no processo principal de retroativos aos anistiados políticos (RE 553.710), inclusive quanto à incidência de juros e correção monetária, a jurisprudência do STF começa a ser aplicada para os demais anistiados políticos. Uma dessas vitórias está na decisão abaixo, proferida pelo Ministro Celso de Mello: RECURSO ORD. EM MANDADO

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Garantida Promoção ao Posto de Suboficial. Vitória da TMLD Advocacia.

Nova vitória da TMLD Advocacia garante que prestação mensal de anistia obedeça à promoção de Suboficial com proventos de Segundo Tenente. A vitória foi concedida com efeito imediato em razão da antecipação de tutela. Segue abaixo o acórdão do tribunal que garantiu esse direito aos clientes da TMLD:   APELAÇÃO CÍVEL N. 0053486-94.2012.4.01.3400/DF ADVOGADO              :  

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Vitória: Corrigida prestação de anistiados do Banco do Brasil

Mais uma vitória do escritório Torreão, Machado e Linhares Dias – Advocacia. O escritório obteve a correção judicial do valor da prestação mensal devida a anistiados que foram demitidos do Banco do Brasil no período da ditadura militar. Seguem abaixo duas dessas conquistas: Data de Disponibilização: 23/07/2018 Data de Publicação:24/07/2018 Tribunal: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA

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Vitória: Tornado sem efeito anulação de ato administrativo.

O escritório TMLD Advocacia obteve sentença favorável em ação sob rito ordinário para tornar sem efeito anulação de ato administrativo após ultrapassado o prazo decadencial. Segue a sentença abaixo: “Processo nº 22015-60.2012.4.01.3400 SENTENÇA Trata-se de ação comum ajuizada objetivando que “seja julgado procedente o pedido, confirmando-se a antecipação de tutela, para obstar ou tornar sem efeito

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