O crime de sequestro, por ser permanente, não prescreve enquanto não for encontrada a pessoa ou o corpo. Com base nesse entendimento, a Primeira Turma, por maioria, deferiu a extradição, requerida pelo governo argentino, referente à atuação de indivíduo em práticas delituosas durante a ditadura militar argentina. O extraditando, que à época era militar da
Notícia publicada no portal do STF sobre processo do escritório Torreão, Machado e Linhares Dias Advocacia. Notícias STF Segunda-feira, 04 de dezembro de 2017 O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 26973, para garantir ao anistiado político Jorge Antônio Freire de Sá Barreto
TMLD Advocacia obtém mais uma antecipação de tutela para garantir a promoção de anistiado político até o posto de Suboficial com proventos de Segundo-Tenente. A vitória contou com a seguinte ementa: “Publicação: APELACÃO CÍVEL N. 0036289-58.2014.4.01.3400/DF ADVOGADO : DF00019848 – MARCELO PIRES TORREAO E OUTROS (AS) ADMINISTRATIVO. MILITAR ANISTIADO. PROMOCAO RESTRITA AO QUADRO DE CARREIRA.
A TMLD Advocacia alcançou vitória para corrigir valor de prestação mensal, permanente e continuada, de anistia. Com essa conquista, foi afastado o critério de pesquisa de mercado (salariômetro) e o valor será fixado de acordo com os parâmetros oficiais próprios da carreira do anistiado. A sentença teve a seguinte fundamentação: Processo N° 0062259-94.2013.4.01.3400 – 13ª
Nova vitória do escritório no TRF1 garante a possibilidade de cumulação de indenização de anistia com aposentadoria por tempo de serviço. Prevaleceu a tese do escritório de que a reparação econômica de anistia possui natureza indenizatória, enquanto a aposentadoria possui natureza contributiva. Segue abaixo o inteiro teor do acórdão que garantiu essa vitória. EMENTA AGRAVO
Anistiados e Entidades da Sociedade Civil apresentam sugestão de nome para o cargo de Presidente da Comissão de Anistia. O nome sugerido é o da Conselheira, Doutora e Professora Eneá de Stutz e Almeida. Quem tiver interesse em assinar a carta deverá enviar um e-mail com o nome completo para [email protected] Segue abaixo a carta
Nos próximos dias 23 e 24 de outubro, na Câmara dos Deputados, será realizado o seminário “Anistia Política: Perspectivas e desafios à implantação da política de reparação no Brasil”. O seminário é uma atividade da Associação Brasileira de Anistiados Políticos – ABAP. Programação: – Dia 23/10. Local: Auditório Nereu Ramos (Câmara dos Deputados) . Tema:
Proferidas decisões dos STJ em processos sobrestados de retroativos de Anistia Política. Após a publicação do acórdão da repercussão geral em que conseguimos vitória no STF (RE 553.710), apresentamos petição nos processos que estavam sobrestados no STJ para aplicação da mesma jurisprudência. A Ministra Presidente do STJ e o Ministro Vice-Presidente do STJ proferiram decisões
O Escritório Torreão, Machado e Linhares Dias Advocacia alcançou vitória no Superior Tribunal de Justiça que garante o direito à reparação de danos morais mesmo quando a pessoa já recebe indenização de anistia política. Prevaleceu a tese de que a indenização de anistia possui natureza de reparação dos danos materiais, portanto compatível com a reparação
Publicado o acórdão da Repercussão Geral no RE 553.710, que determinou o pagamento dos valores retroativos aos anistiados políticos. Nesse processo, os advogados do escritório Torreão, Machado e Linhares Dias Advocacia atuaram na defesa de toda a categoria, representando a Associação Brasileira de Anistiados Políticos como amicus curiae. Clique aqui para para acessar o inteiro teor do