Atrasadões (Retroativos). Anistia Política. TV Justiça. TV Justiça noticia vitória no processo dos retroativos (atrasadões). A vitória garantiu o cumprimento integral das portarias de anistia, inclusive quanto aos efeitos retroativos, chamados de atrasadão. A reportagem destaca a sustentação oral do advogado Dr. Marcelo Pires Torreão, do escritório Torreão, Machado e Linhares
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (17) que o governo federal deve pagar imediatamente indenizações a pessoas que ganharam reparações financeiras por terem sido reconhecidas como anistiadas políticas.
Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a determinação de pagamento imediato de reparação econômica aos anistiados políticos, nos termos do que prevê o parágrafo 4º do artigo 12 da Lei da Anistia (Lei 10.559/2002), que regulamentou o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
O escritório Torreão, Machado e Linhares Dias Advocacia alcançou vitória no Supremo Tribunal Federal para restabelecer a anistia de ex-cabo da Força Aérea Brasileira que havia sido anulada. O julgamento foi unânime.
O Ministério da Justiça trocou quase todos os membros da Comissão de Anistia, que analisa os pedidos de indenização e reparação de pessoas prejudicadas por atos de exceção cometidos durante as ditaduras brasileiras. Em portarias publicadas no Diário Oficial da União desta sexta-feira (2/9), o ministro Alexandre de Moraes anunciou a troca de 19 dos 24 membros da comissão. As mudanças passam a valer a partir desta sexta.
Ex-ministro do Trabalho e Previdência do governo João Goulart e posteriormente cassado pela ditadura, Almino Afonso, aos 87 anos irá presidir a Comissão de Anistia, vinculada ao Ministéro da Justiça. Ele foi nomeado nesta sexta-feira. Além de Afonso, o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, nomeou outros 18 novos integrantes, entre os quais o ex-ministro do STF e integrante da Corte de Haia Francisco Rezek, que ocupou o Ministério das Relações Exterior no governo de Fernando Collor
O ex-sargento do Exército durante o regime militar e advogado e professor de direito em Natal (RN) Paulo Lopo Saraiva, nomeado nesta sexta-feira para integrar a Comissão de Anistia, aparece em documentos do Serviço Nacional de Informação (SNI) como um militar que colaborou com a ditadura
Em junho de 2015, o Comando-Geral de Pessoal da Aeronáutica (COMGEP) editou a Portaria nº 1.471 e criou um Grupo de Trabalho para revisar a remuneração dos taifeiros. Para o Comando, os taifeiros não poderiam receber remuneração do grau hierárquico imediatamente superior. Ou seja, de acordo com a Aeronáutica, os taifeiros que atingiram a graduação de Suboficial deveriam receber também remuneração de Suboficial e não de Segundo-Tenente.
A Primeira Turma deu provimento a recurso ordinário em mandado de segurança para restabelecer anistia política concedida a ex-membro das Forças Armadas. Tal benefício fora declarado por meio de portaria expedida em 2003, com fundamento em portaria editada em 1964.
Torreão, Machado e Linhares Dias (TMLD) Advocacia conseguiu a admissão de amicus curiae em processo que discute decadência para a revisão dos atos administrativos.