BENEFÍCIO DOBRADO Não há ilegalidade na acumulação de aposentadorias nos casos em que os requisitos foram preenchidos antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 20/98. Com esse entendimento o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes declarou ilegal o ato do Tribunal de Contas da União que cancelou aposentadoria de um servidor no cargo de motorista da Agência
Conselho Nacional de Justiça prepara uma recomendação para que juízes e tribunais de todo o país não exijam a tradução de documentos redigidos em países de língua portuguesa.
O Ministério da Justiça trocou quase todos os membros da Comissão de Anistia, que analisa os pedidos de indenização e reparação de pessoas prejudicadas por atos de exceção cometidos durante as ditaduras brasileiras. Em portarias publicadas no Diário Oficial da União desta sexta-feira (2/9), o ministro Alexandre de Moraes anunciou a troca de 19 dos 24 membros da comissão. As mudanças passam a valer a partir desta sexta.
Ex-ministro do Trabalho e Previdência do governo João Goulart e posteriormente cassado pela ditadura, Almino Afonso, aos 87 anos irá presidir a Comissão de Anistia, vinculada ao Ministéro da Justiça. Ele foi nomeado nesta sexta-feira. Além de Afonso, o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, nomeou outros 18 novos integrantes, entre os quais o ex-ministro do STF e integrante da Corte de Haia Francisco Rezek, que ocupou o Ministério das Relações Exterior no governo de Fernando Collor
O ex-sargento do Exército durante o regime militar e advogado e professor de direito em Natal (RN) Paulo Lopo Saraiva, nomeado nesta sexta-feira para integrar a Comissão de Anistia, aparece em documentos do Serviço Nacional de Informação (SNI) como um militar que colaborou com a ditadura
O Escritório Torreão, Machado e Linhares Dias (TMLD) Advocacia alcançou duas importantes vitórias para assegurar o direito de servidores públicos federais à remoção territorial.
Os brasileiros que se sintam prejudicados por atos de autoridades públicas europeias em qualquer parte do mundo poderão apresentar pleitos ao Tribunal Europeu de Direitos Humanos, sediado em Estrasburgo, na França. Criada em 1959, a corte é um órgão do Conselho da Europa, constituída por 47 estados-membros.
Em junho de 2015, o Comando-Geral de Pessoal da Aeronáutica (COMGEP) editou a Portaria nº 1.471 e criou um Grupo de Trabalho para revisar a remuneração dos taifeiros. Para o Comando, os taifeiros não poderiam receber remuneração do grau hierárquico imediatamente superior. Ou seja, de acordo com a Aeronáutica, os taifeiros que atingiram a graduação de Suboficial deveriam receber também remuneração de Suboficial e não de Segundo-Tenente.
A Primeira Turma deu provimento a recurso ordinário em mandado de segurança para restabelecer anistia política concedida a ex-membro das Forças Armadas. Tal benefício fora declarado por meio de portaria expedida em 2003, com fundamento em portaria editada em 1964.
O Escritório Torreão, Machado e Linhares Dias (TMLD) Advocacia ganhou ação para impedir a redução remuneratória de professor universitário que havia sido ilegalmente determinada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A tese do escritório foi amparada na decadência e nos princípios do contraditório e ampla defesa. A vitória antecipou a tutela para afastar imediatamente o corte de remuneração que havia sido determinado pelo TCU.